28/08/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016222-34.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Richard Vicente Maia -

Vistos. 1.

A taxa judiciária deverá ser recolhida de acordo com o Provimento nº 16/12, editado pela E.

Corregedoria Geral da Justiça. 2.

Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas iniciais (ou a diferença, se recolhida a menor), nos termos do artigo 4º inciso I e seu §1º da Lei nº 11608/2003 (sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição) , ou em caso de os 1,5% do valor da causa ser em valor inferior ao valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, deverá recolher o valor de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). 3.

Se requerida a citação por mandado: Em conformidade com o disposto no item 4 do Comunicado 1307/2007 e Provimento CG 28/2014, fica o autor intimado a recolher/complementar a GRD (diligência do oficial de justiça). 4.

Se requerida citação postal: Deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa postal (R$ 34,35 - código 120-1 - guia FEDTJSP).

Prazo: dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Novo CPC). 5.

O não recolhimento das custas iniciais, conforme determinado no item anterior, implicará o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e, por via de consequência, do fato gerador da taxa judiciária (distribuição), afastando a incidência de custas, conforme entendimento do C.

STJ: "No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015" (STJ.

EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.003.877/SP, 4ª Turma, Rel.

Min.

Raul Araújo, j. 11/09/2023).

Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial".

Intime-se. - ADV: MICHAELLE MARIA DE OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 395045/SP)
27/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:01

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 13:28

Conclusos para decisão
27/06/2025 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 10:01

Conclusos para decisão
03/06/2025 20:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002196-68.2023.8.26.0082

Banco Ficsa S.A.

Benedita Gomes Moreira

Advogado: Elisangela Maria Silva da Paz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1032877-30.2023.8.26.0564

Banco Bradesco S/A

Comercial de Alimentos Romar LTDA (Na Pe...

Advogado: Ricardo Ribeiro de Lucena

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2023 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0011782-23.2022.8.26.0005

Roseli Aparecida da Silva

Michel

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2019 16:05

Exibir Processo

Processo nº 1019804-46.2024.8.26.0405

Sol Place Intermediacoes de Negocios S.A

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Marcos Cavalcante de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2024 19:05

Exibir Processo

Processo nº 1088216-81.2025.8.26.0053

Valmir Carvalho Leite

Sao Paulo Previdencia Spprev

Advogado: Orlando Guarizi Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 18:48

Exibir Processo