10/09/2025 17:57

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000737-17.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Internação involuntária - Neuza Aparecida Paiva Miotto - Municipio de Santa Rosa de Viterbo e outro - Acolho integralmente o parecer do Ministério Público de fls. 64/69, uma vez que a perícia médica é o meio mais adequado para a elucidação da controvérsia.

Conforme o artigo 4º da Lei nº 10.216/2001, a internação involuntária ou compulsória para tratamento de dependência química exige a existência de laudo médico circunstanciado que ateste a sua necessidade.

A ausência de contestação da requerida Patrícia não afasta a necessidade da prova pericial.

Determino a designação de perícia médica a ser realizada pelo Município local, para avaliar o estado de saúde de Patrícia.

Oficie-se ao Setor de saúde do Município, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, designe perito médico e comunique a data do exame nos autos.

Com a comunicação da data da perícia, intime-se Patrícia pessoalmente, por mandado, para que compareça na data e local designados, munida de documento de identificação com foto e de todos os exames e laudos que tiver; advertyindo-a de que o não comparecimento ao exame, na data e hora designados, poderá ensejar futura determinação de sua condução coercitiva.

Ressalto que a intimação de Patrícia deverá ser para fins de comparecimento ao exame, por ora, sem condução coercitiva, conforme parecer do Ministério Público Int/Dil. - ADV: PATRICK AUGUSTO FABRETTI (OAB 427129/SP), DOUGLAS NOGUCHI DO VALE (OAB 418438/SP)
27/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:48

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 19:30

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:32

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 09:17

Juntada de Mandado
26/06/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:57

Expedição de Mandado.
26/06/2025 08:51

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:49

Expedição de Mandado.
26/06/2025 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 15:27

Conclusos para decisão
23/05/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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