03/09/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007373-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Carolina Terra Braga -

Vistos. 1.

Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento.

Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento.

Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2.

Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3.

Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016.

Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV.

Intimem-se. - ADV: ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN (OAB 250035/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)
02/09/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/09/2025 19:17

Conclusos para despacho
01/09/2025 18:03

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 19:04

Expedição de Certidão.
01/08/2025 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 10:31

Conclusos para decisão
29/07/2025 19:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/05/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/05/2025 13:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/04/2025 17:41

Juntada de Petição de Contra-razões
05/04/2025 00:08

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 07:46

Expedição de Certidão.
25/03/2025 07:45

Recebido o recurso
21/03/2025 12:21

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:33

Expedição de Certidão.
11/03/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 19:28

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:28

Julgada Procedente a Ação
05/03/2025 17:33

Conclusos para julgamento
06/02/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 22:00

Expedição de Certidão.
04/02/2025 19:16

Expedição de Mandado.
04/02/2025 19:16

Recebida a Petição Inicial
04/02/2025 15:47

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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