03/06/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 14:22

Expedição de Certidão.
07/04/2024 05:10

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 11:45

Baixa Definitiva
06/03/2024 11:45

Expedição de Certidão.
13/01/2024 00:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 16:29

Extinto os autos em razão de perda de objeto
11/01/2024 14:33

Conclusos para decisão
06/12/2023 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 00:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 15:50

Conclusos para decisão
06/11/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 00:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023 05:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lauro Gustavo Miyamoto (OAB 232238/SP), Guilherme Lucca Reis Nishikawa (OAB 488505/SP) Processo 1014792-40.2023.8.26.0032 - Despejo - Reqte: Joseli Tofaneto Dias - O artigo 40 da Lei 8.245/91, elenca as hipóteses em que o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, e o seu parágrafo único consigna a possibilidade do locador notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação.

Já o artigo 59, § 1º, VII da referida Lei nº 8.245/91 dispõe que: Art. 59.

Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato;.

No caso, não há comprovação de que o locatário tenha recebido as notificações de fls. 15/16 e 17/18 para constituição de nova garantia contratual.

Ademais, ausente a caução exigida no § 1º, do artigo 59, da Lei 8.245/91, descabe o deferimento de liminar de desocupação do imóvel.

Por estas razões, indefiro liminar de desocupação do imóvel.

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
24/08/2023 15:34

Expedição de Carta.
24/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 16:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 11:14

Conclusos para decisão
22/08/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 23:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 13:17

Conclusos para decisão
15/08/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 09:49

Conclusos para decisão
31/07/2023 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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