28/08/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012622-73.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcos Rodrigo da Costa - O pedido do exequente comporta deferimento. É incontestável que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos.

No entanto, é importante conciliar os interesses em litígio.

Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo.

Não se olvida também que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum.

Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se "que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito" (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, página 56).

Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social.

Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados.

Confira-se a respeito recentes decisões do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no mesmo sentido: "PENHORA Incidência sobre salários do agravado Admissibilidade Desconto de 1/3 dos vencimentos que não provoca incapacidade financeira que põe risco a sobrevivência Recurso provido." (Agravo de Instrumento n. 458.793-4/8-00 - Campinas - 9ª Câmara de Direito Privado Relator: José Luiz Gavião de Almeida 25.07.06 - V.U.

Voto n. 11). "PENHORA Incidência em conta bancária Bloqueio de montante aplicado em poupança (conta-salário) Alegação de impenhorabilidade Quantia constrita que não revela natureza alimentar, tendo a poupança pouca movimentação Afastabilidade Aplicação do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil Recurso improvido." (Agravo de Instrumento n. 1.062.458-0/0 São Paulo - 35ª Câmara de Direito Privado - Relator: Clóvis Castelo 25.09.06 - V.U. - Voto n. 10070).

Nestes termos, considero que a penhora de 10% dos proventos da parte executada não irá interferir em seu sustento e de sua família e será suficiente a saldar o débito, satisfazendo a pretensão do credor e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. À vista do exposto, e inexistindo pagamento voluntário do montante perseguido, depois de realizadas as pesquisas de praxe, determino a penhora da quantia equivalente a 10% do salário percebido pela parte executada, servindo a presente decisão, como ofício, à sua empregadora EXPLOFORT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 11.***.***/0001-47, para que efetue mensalmente com o bloqueio desse percentual dos rendimentos da executada Luiz Carlos de Souza Santana, até que se atinja o montante devido nesta execução, de R$ 9.496,59, depositando-se em Juízo.

Fica a parte executada intimada desta decisão, através de seu advogado, pela imprensa oficial.

O patrono da parte exequente deverá, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, obter cópia desta decisão/ofício com a assinatura digital do julgador, diretamente encaminhá-lo ao destino, comprovando-se nos autos, no prazo de dez dias.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP)
27/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:48

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 11:19

Conclusos para despacho
07/08/2025 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:23

Expedido Alvará de Levantamento
30/06/2025 09:00

Conclusos para despacho
27/06/2025 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 17:06

Bloqueio/penhora on line
25/10/2024 10:00

Conclusos para decisão
25/10/2024 09:59

Conclusos para decisão
24/10/2024 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:55

Conclusos para despacho
14/08/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 12:31

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 11:49

Conclusos para despacho
04/04/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 05:37

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 16:37

Ato ordinatório
20/03/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 11:22

Determinada a Expedição de Edital
28/02/2024 09:40

Conclusos para despacho
19/02/2024 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 04:33

Suspensão do Prazo
06/02/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 14:53

Determinada a Expedição de Edital
01/02/2024 16:25

Conclusos para decisão
27/01/2024 02:04

Suspensão do Prazo
18/01/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 11:02

Ato ordinatório
16/12/2023 14:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2023 17:43

Juntada de Certidão
06/11/2023 10:39

Expedição de Carta.
06/11/2023 09:45

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/11/2023 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 15:12

Ato ordinatório
28/09/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 05:00

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2023 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 11:33

Expedição de Mandado.
19/05/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2023 13:50

Expedição de Carta.
08/05/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 18:09

Recebida a Petição Inicial
03/05/2023 13:35

Conclusos para decisão
02/05/2023 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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