09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 10:11

Conclusos para decisão
08/09/2025 09:37

Conclusos para despacho
05/09/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:23

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:30

Expedição de Mandado.
01/09/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501482-66.2025.8.26.0604 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NEGMAR APARECIDO JOSE GONÇALVES -

Vistos.

O pedido, conforme bem apontou o representante do Ministério Público, não comporta, ao menos por ora, acolhida.

Preceitua o artigo 62, caput, da Lei nº 11.343/06, que Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica.

No presente caso, ao que consta do auto de prisão em flagrante e da denúncia, o réu estava a transportar, com o veículo citado na inicial deste incidente, elevada quantidade de entorpecentes.

E se assim é, há possibilidade de ocorrer, ao final da demanda, a decretação da perda do referido bem, circunstância a recomendar que, por ora, a pretensão inicial não seja acolhida.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido.

No mais, defiro o requerido no último parágrafo de fls. 14.

Por fim, providencie-se o apensamento destes autos aos principais, procedendo-se as devidas anotações e comunicações de praxe.

Intime(m)-se.

SBCampo, data da assinatura digital. - ADV: ADILSON BORGES (OAB 371473/SP), LILIAN RIBEIRO DE ANDRADE TEIXEIRA (OAB 379454/SP), JANE YUKIKO MIZUNO (OAB 198462/SP)
29/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 12:41

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:38

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:30

Expedição de Ofício.
11/08/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:16

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 23:35

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:09

Conclusos para decisão
29/07/2025 16:17

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Denúncia
28/07/2025 09:34

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 09:26

Evoluída a classe de 280 para 279
28/07/2025 09:10

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 09:10

Recebidos os autos do Outro Foro
25/07/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/07/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:44

Declarada incompetência
24/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:49

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2025 10:10

Conclusos para decisão
11/07/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 19:06

Expedição de Ofício.
04/07/2025 15:55

Juntada de Mandado
04/07/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 13:52

Expedição de Mandado.
04/07/2025 13:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2025 01:44:00, 3ª Vara Criminal.
04/07/2025 13:22

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
04/07/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 09:33

Juntada de Certidão
04/07/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
04/07/2025 07:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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