01/09/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1051859-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nm Pharma Drogaria e Perfumaria Ltda - Me - Amil Assistência Médica Internacional S/A -

Vistos.

HOMOLOGO, por sentença, o acordo havido entre as partes, nos termos e condições entre elas pactuados.

Em consequência, julgo EXTINTO o presente feito com base no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil.

A homologação do acordo é incompatível com a vontade de recorrer, operando-se desde logo o trânsito em julgado desta decisão, certificando-se.

Em caso de descumprimento, a satisfação do acordo deverá ser buscada por intermédio de cumprimento de sentença, que deverá ser ajuizado por peticionamento intermediário, código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893) Int, com anotação no Sistema, arquivando-se oportunamente. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)
29/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:32

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
29/08/2025 16:21

Conclusos para julgamento
21/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 19:15

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:19

Expedição de Mandado.
04/07/2025 16:18

Concedida a Medida Liminar
04/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:58

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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