TJSP - 1023564-66.2025.8.26.0405

Processo 1023564-66.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Empório Mutinga Ltda -

Vistos.

Trata-se de ação ordinária de anulação de ato administrativo com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por EMPÓRIO MUTINGA LTDA. em face do MUNICÍPIO DE OSASCO, objetivando a suspensão do ato administrativo que determinou a cassação da inscrição municipal n.º 141.890 e o consequente fechamento do estabelecimento comercial.

A empresa autora alega que foi surpreendida, em 28/07/2025, com notificação determinando a cassação de sua inscrição municipal e o fechamento compulsório de suas atividades, supostamente por irregularidade na metragem constante da planta predial do imóvel.

Sustenta que o ato administrativo é nulo por ter sido fundamentado na Lei Complementar Municipal n.º 383/2020, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 27/11/2024 (ADI n.º 2047987-61.2024.8.26.0000), não havendo, até o momento, legislação substitutiva que permita a regularização da situação.

Juntou procuração e documentos (fls. 13/58). É o relatório.

DECIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

O conjunto probatório apresentado demonstra, em cognição sumária, a plausibilidade das alegações da autora.

O ato administrativo de cassação baseou-se na Lei Complementar Municipal n.º 383/2020, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 27/11/2024, conforme ADI n.º 2047987-61.2024.8.26.0000.

A utilização de legislação inconstitucional como fundamento para ato administrativo posterior à declaração de inconstitucionalidade configura vício insanável de fundamentação, tornando nulo o ato praticado.

A situação se agrava pelo fato de a própria Administração Municipal ter reconhecido não ser possível a regularização da suposta irregularidade por ausência de regulamentação específica, criando uma situação de impossibilidade jurídica superveniente.

Verifica-se, ainda, a desproporcionalidade da medida adotada, considerando que a penalidade de cassação representa a ultima ratio do poder sancionador administrativo, devendo ser aplicada apenas quando outras medidas menos gravosas se mostrarem insuficientes, o que não ocorreu no caso em análise.

O perigo de dano irreversível encontra-se inequivocamente configurado pela natureza da atividade empresarial e seus reflexos socioeconômicos.

A empresa autora mantém em funcionamento aproximadamente 50 empregos diretos e 100 empregos indiretos, envolvendo fornecedores e prestadores de serviços, de modo que o encerramento compulsório das atividades acarretaria grave prejuízo social com repercussões imediatas na subsistência de inúmeras famílias.

O fechamento forçado do estabelecimento pode inviabilizar definitivamente a continuidade da atividade empresarial, considerando a natural perda de clientela, o rompimento de vínculos com fornecedores e a deterioração da posição comercial no mercado, danos estes de difícil ou impossível reversão posterior.

Soma-se a isso o impacto direto na arrecadação de tributos municipais, estaduais e federais, prejudicando o interesse público primário na manutenção da atividade econômica produtiva.

A urgência da medida se justifica, portanto, pela impossibilidade prática de se aguardar o deslinde do processo para a concessão da tutela jurisdicional, sob pena de se tornar inócua a eventual procedência da demanda, configurando-se o risco de perecimento do direito.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para: a) SUSPENDER, liminarmente, os efeitos do ato administrativo que determinou a cassação da inscrição municipal n.º 141.890 e o fechamento do estabelecimento da empresa autora, até decisão final de mérito; b) DETERMINAR ao Município réu que disponibilize, no prazo de 10 (dez) dias, vista integral e cópia completa do processo administrativo que originou a cassação, com a devida fundamentação e especificação das alegadas irregularidades.

A presente decisão fundamenta-se na preservação do interesse público primário, que se traduz na manutenção de atividade econômica geradora de empregos e tributos, bem como na garantia dos princípios constitucionais do devido processo legal e da proporcionalidade dos atos administrativos.

Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser entregue às expensas da parte autora.

Cite-se o réu para, querendo, contestar a ação no prazo legal.

Intime-se. - ADV: LEONARDO DO NASCIMENTO BERNARDINO (OAB 465867/SP)