04/09/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1044430-04.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1043723-36.2024.8.26.0576) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lara Mancini Martin - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para CONDENAR a ré LATAM AIRLINES BRASIL a: a) pagar a quantia de R$122,81, a título de danos materiais para a autora, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação; b) pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais para a autora, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público.

Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso.

Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III.

Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024).

O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), VICTÓRIA NAVARRO SILVA (OAB 518233/SP)
27/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 16:54

Conclusos para julgamento
11/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:48

Apensado ao processo
09/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
16/04/2025 05:35

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 06:07

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:06

Expedição de Carta.
21/03/2025 13:13

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:06

Recebida a Petição Inicial
13/12/2024 14:48

Conclusos para decisão
17/10/2024 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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