TJSP - 1030392-69.2025.8.26.0602

Processo 1030392-69.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Eliseu Possomatto -

Vistos. 1.

O art. 4º da Lei nº 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em 3 categorias: simples, avançadas e qualificadas.

Enquanto a primeira tem o menor nível de confiabilidade e só deve ser aceita quando o ato praticado não envolve informações protegidas por sigilo, a última tem origem em certificado digital e induz presunção de veracidade em relação aos signatários, nos termos do art. 10, § 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

Em caráter intermediário, a assinatura avançada se vale de certificados não emitidos pela ICP-Brasil e de outros dados a eles associados - a exemplo de senha pessoal, PIN e geolocalização - como meio de comprovação da autoria de documentos.

A lei estabelece que as assinaturas eletrônicas avançadas são reconhecidas desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e art. 4º, II da Lei nº 14.063/2020).

A exigência de segurança quanto à outorga de poderes para a prática de atos judiciais tem motivado decisões de indeferimento de petições iniciais aparelhadas por procurações dotadas de assinatura eletrônica avançada.

Algumas dessas decisões invocam o art. 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419/2006 para concluir que apenas procurações com assinatura eletrônica qualificada seriam admissíveis, o que não é totalmente correto.

Afinal, o dispositivo legal se limita a disciplinar o acesso a portais eletrônicos como eSAJ, PJe e Projudi e, caso fosse aplicado também aos documentos juntados aos autos, impediria o ajuizamento de demandas sempre que o instrumento de mandato fosse assinado à mão e digitalizado, como acontece no mais das vezes.

Na verdade, o uso de assinaturas eletrônicas avançadas tem simplificado a celebração de negócios jurídicos - inclusive mandatos - sem grandes prejuízos à confiabilidade que a certificação deve proporcionar.

Não é por acaso que, ao regulamentar o uso de assinaturas eletrônicas perante a administração pública federal, o art. 4º, II do Decreto nº 10.543/2020 autoriza o uso de assinaturas avançadas nas interações que envolvem informações protegidas por sigilo, nas manifestações de vontade para celebração de contratos, na assunção de obrigações, na apresentação de defesa e na interposição de recursos.

A meu juízo, a exigência de assinatura eletrônica qualificada ou de assinatura manual com firma reconhecida só se justifica nas situações listadas no Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça ou quando houver impugnação pela parte contrária.

No caso em apreço, a parte autora propôs ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento com repetição de indébito e danos morais com requerimentos de concessão do benefício da justiça gratuita.

Para isso, valeu-se de petição inicial com alegações que se repetem em múltiplos processos e incluiu grande instituição financeira no polo passivo, o que é comum em demandas que levam ao uso abusivo do Poder Judiciário.

Diante da máxima cautela que deve haver na apreciação de ações dessa espécie, o Tribunal de Justiça tem reconhecido a necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida e poderes específicos, sob pena de extinção do feito - Insurgência da autora - Improcedência do inconformismo - Providência necessária, nos termos do Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Documento de fácil providência pela autora e seu causídico - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2106547-30.2023.8.26.0000, Relator: Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2023).

Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato bancário - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC - Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E.

TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Questão que já apreciada em anterior agravo de instrumento interposto pela apelante - Descumprimento da ordem que implica na extinção da ação, sem resolução do mérito - Recurso da autora improvido. (TJSP, Apelação Cível 1047727-06.2022.8.26.0506, Relator: Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2023) Por essas razões, determino a intimação da parte autora, para que apresente procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2.

Após, voltem. - ADV: JHONNY RICARDO TIEM (OAB 482924/SP)