28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001068-38.2021.8.26.0161 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: ELIZETE PENA TEIXEIRA (Justiça Gratuita) - Apelada: LUANA NUNES DE SOUZA e outro - Magistrado(a) Gomes Varjão - Deram parcial provimento ao recurso.

V.U. - VOTO Nº 46.480LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.

COBRANÇA DE MULTA E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO. É FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A LOCADORA NÃO PRATICOU QUALQUER INFRAÇÃO CONTRATUAL.

RESCISÃO ANTECIPADA DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VONTADE DAS LOCATÁRIAS, INCIDINDO AO CASO EM ANÁLISE O ART. 4º DA LEI Nº 8.245/91.

VALOR DA CAUÇÃO QUE DEVE SER RESTITUÍDO ÀS LOCATÁRIAS, APÓS A DEDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

RECONVENÇÃO.

A MULTA A SER COBRADA DAS LOCATÁRIAS DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO QUE FALTAVA PARA O TÉRMINO DO CONTRATO, SENDO A BASE DE CÁLCULO O VALOR DO ALUGUEL VIGENTE NA DATA DA ENTREGA DAS CHAVES MULTIPLICADO POR 03, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 7 DO AJUSTE.

NÃO COMPROVADO O ESTADO EM QUE RESTITUÍDO O IMÓVEL, PORQUANTO AUSENTE LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA FIRMADO PELAS LOCATÁRIAS, AFIGURA-SE ILEGÍTIMA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ALMEJADA PELA LOCADORA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiane de Souza Pagan (OAB: 324652/SP) - Jeferson Russel Humaita Rodrigues Barbosa (OAB: 385746/SP) - Orlando Moschen (OAB: 121128/SP) - 5º andar
15/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
25/06/2025 23:35

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:20

Conclusos para despacho
28/05/2025 22:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 19:13

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Improcedente o Pedido Contraposto
29/04/2025 15:36

Conclusos para julgamento
15/04/2025 08:46

Conclusos para despacho
07/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Alegações finais
03/04/2025 22:06

Juntada de Petição de Alegações finais
27/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:17

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 13:56

Expedição de Certidão.
14/02/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 19:56

Conclusos para despacho
20/01/2025 10:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2025 02:30:00, 1ª Vara Cível.
13/01/2025 15:06

Conclusos para despacho
13/12/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 22:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 18:05

Conclusos para despacho
14/11/2024 13:45

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 01:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2024 19:30

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:43

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:41

Conclusos para despacho
30/08/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 23:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 17:41

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:25

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:41

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 15:10

Conclusos para despacho
27/06/2024 20:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 23:55

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 12:55

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:07

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 16:10

Conclusos para despacho
19/12/2023 11:08

Expedição de Mandado.
18/12/2023 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 14:22

Conclusos para despacho
09/11/2023 01:30

Suspensão do Prazo
19/10/2023 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 15:18

Expedição de Carta.
11/09/2023 11:39

Expedição de Carta.
27/08/2023 22:33

Juntada de Ofício
27/08/2023 21:11

Juntada de Ofício
27/08/2023 21:11

Juntada de Ofício
14/08/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 16:46

Conclusos para despacho
03/08/2023 16:54

Conclusos para despacho
24/07/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2023 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 15:16

Expedição de Mandado.
25/04/2023 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2022 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2022 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2022 01:06

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2022 16:52

Conclusos para despacho
01/10/2022 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2022 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2022 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2022 14:59

Expedição de Carta.
20/09/2022 14:59

Expedição de Carta.
05/09/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 12:12

Expedição de Carta.
17/08/2022 12:12

Expedição de Carta.
17/08/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 23:21

Decisão Determinação
12/08/2022 14:59

Conclusos para despacho
08/07/2022 01:04

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 20:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2022 14:43

Conclusos para despacho
30/06/2022 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 13:27

Juntada de Ofício
23/06/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2022 10:34

Juntada de Ofício
09/05/2022 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 01:04

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2022 15:33

Conclusos para despacho
28/04/2022 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2022 17:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2022 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2022 14:35

Expedição de Mandado.
08/03/2022 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2021 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 01:01

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 18:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2021 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2021 23:04

Suspensão do Prazo
04/10/2021 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2021 01:55

Suspensão do Prazo
21/09/2021 18:31

Expedição de Mandado.
20/09/2021 18:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2021 13:51

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021 17:19

Decisão
18/08/2021 17:39

Conclusos para despacho
18/08/2021 14:02

Conclusos para despacho
16/08/2021 19:26

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2021 12:21

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2021 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2021 10:03

Juntada de Petição de contestação
24/06/2021 12:37

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2021 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2021 18:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2021 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2021 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2021 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 12:59

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2021 16:31

Expedição de Carta.
08/06/2021 16:31

Expedição de Carta.
08/06/2021 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2021 16:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/06/2021 16:45

Juntada de Outros documentos
02/06/2021 12:30

Conclusos para despacho
01/06/2021 13:30

Conclusos para despacho
31/05/2021 17:11

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 13:33

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 13:33

Juntada de Outros documentos
19/04/2021 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 13:10

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2021 18:38

Decisão
09/04/2021 11:30

Conclusos para despacho
08/04/2021 19:07

Conclusos para despacho
29/03/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
27/03/2021 03:56

Suspensão do Prazo
15/03/2021 11:18

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2021 13:19

Proferido Despacho
09/03/2021 11:22

Conclusos para despacho
09/03/2021 11:10

Juntada de Decisão
09/03/2021 11:10

Juntada de Decisão
05/03/2021 16:49

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2021 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2021 14:21

Decisão
02/03/2021 09:30

Conclusos para despacho
26/02/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2021 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2021 14:41

Proferido Despacho
08/02/2021 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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