28/08/2025 12:09

Prazo
28/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052866-20.2022.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: C.s Alexakis Propaganda e Marketing Ltda - Apda/Apte: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré.

V.U. - RECURSOS DE APELAÇÃO. (I) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

TELEFONIA MÓVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C RESSARCIMENTO.

EMPRESA CONTRATANTE QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS RELATIVAS A MULTA POR RESILIÇÃO CONTRATUAL E FATURAS DECORRENTES DE LINHAS TELEFÔNICAS NÃO CONTRATADAS, MAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DE SEUS DADOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. (II) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL, COM CONDENAÇÃO DA RÉ, PRESTADORA DE SERVIÇOS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00 POR DANOS MORAIS. (III) INSURGÊNCIA DA RÉ.

IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. (III.1) RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES DE NÍTIDA NATUREZA CONSUMERISTA, À LUZ DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. (III.2) MULTA INDEVIDA.

CONTRATO FIRMADO PELO PRAZO ORIGINAL DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES.

CANCELAMENTO DO CONTRATO SOLICITADO JÁ DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO CONTRATUAL, NA VIGÊNCIA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO ANTECIPADA A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DE MULTA POR CANCELAMENTO PRECOCE E IMOTIVADO DOS SERVIÇOS.

OUTROSSIM, FIRME NA ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO NÃO SE CONFUNDE COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. (III.3) DANOS MORAIS VERIFICADOS.

SÚMULA Nº 227 DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA EM RAZÃO DA INDEVIDA INSCRIÇÃO DE SEUS DADOS EM ROL DE MAUS PAGADORES.

INDENIZAÇÃO BEM ABALIZADA PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. (IV) APELO DA AUTORA.

IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. (IV.1) RECONHECIDO O DOCUMENTO DE FLS. 121/133 COMO INIDÔNEO À PROVA DA CONTRATAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS ADICIONAIS, É INEXORÁVEL CONCLUIR PELA INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS COBRADAS PELA RÉ EM RELAÇÃO A TAIS LINHAS.

DECRETO DE PROCEDÊNCIA QUE, POR ISSO, DEVE CONTEMPLAR TAMBÉM O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS CONSTANTES DE FLS. 38 E 39. (V) RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA MAJORADA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Silva Gomyde Junior (OAB: 280959/SP) - Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - 5º andar
26/08/2025 09:00

Acórdão registrado
26/08/2025 08:03

AcórdãoFinalizado
25/08/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:30

Provimento em Parte
25/08/2025 13:30

Julgado
21/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:41

Ato ordinatório
06/08/2025 15:49

Inclusão em Pauta
28/07/2025 09:45

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
26/07/2025 09:08

Despacho À Mesa
25/04/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 17:20

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:55

Distribuído por sorteio
11/04/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/04/2025 13:00

Processo Cadastrado
09/04/2025 14:11

Cancelado encaminhamento para outra seção
09/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
09/04/2025 11:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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