28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014586-49.2023.8.26.0477 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apelado: Município de Praia Grande - Magistrado(a) Gomes Varjão - Negaram provimento ao recurso.

V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

ENERGIA ELÉTRICA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SUPOSTA ADULTERAÇÃO DOS MECANISMOS DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA, COM A LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI).

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A IRREGULARIDADE NO REGISTRO DO CONSUMO QUE JUSTIFICASSE A COBRANÇA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 10.269,43 ATRIBUÍDO AO CONSUMIDOR.

DOCUMENTOS UNILATERAIS E REVESTIDOS DE ESCASSO VALOR PROBATÓRIO.

INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL.

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO MEDIDOR PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL POR PROFISSIONAL HABILITADO, IMPARCIAL E EQUIDISTANTE DAS PARTES.

INVIABILIDADE DA COBRANÇA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM APURAÇÃO UNILATERAL.

SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joaquim Vaz de Lima Neto (OAB: 254914/SP) - André Luis de Assumpção (OAB: 289632/SP) - Flavio Henrique Ribeiro - YUEHUI PAN - Erik Fernando Guedes Alves (OAB: 368147/SP) (Procurador) - 5º andar
16/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:52

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 17:43

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 08:14

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:38

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
06/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:19

Julgada improcedente a ação
01/03/2024 16:50

Conclusos para julgamento
26/02/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 16:24

Expedição de Certidão.
19/02/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 15:32

Conclusos para despacho
06/02/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 19:41

Expedição de Certidão.
10/01/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 15:48

Expedição de Certidão.
09/01/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:00

Conclusos para despacho
02/01/2024 11:40

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 08:42

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:32

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:26

Expedição de Mandado.
29/11/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 09:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/11/2023 15:32

Conclusos para decisão
18/10/2023 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 10:20

Conclusos para decisão
04/10/2023 10:16

Expedição de Certidão.
20/09/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 12:24

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
24/08/2023 08:49

Conclusos para decisão
18/08/2023 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2023 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2023 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/08/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 11:05

Conclusos para despacho
15/08/2023 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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