08/09/2025 11:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1041300-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Andre Luiz de Andrade Costa - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias, licença prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Tratando-se de dívida não tributária ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Não incidirá imposto de renda sobre os juros.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)
28/08/2025 21:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:55

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 17:04

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2025.
28/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:50

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 19:25

Expedição de Certidão.
17/07/2025 19:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/07/2025 15:19

Conclusos para decisão
03/07/2025 17:31

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 22:51

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:20

Expedição de Mandado.
27/06/2025 15:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/06/2025 13:17

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:03

Determinada a emenda à inicial
16/05/2025 13:16

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 18:33

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 10:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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