23/09/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1050813-34.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gracindo Junior Ribeiro -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, analisando a documentação acostada, tem-se que a parte autora, em conjunto, recebe mais de R$11.000,00 mensais (fls. 197/206 e 210/211), com bens avaliados em mais de R$ 466.000,00 (fls. 28 e 201), incluindo mais de R$ 140.000,00 de saldo bancário.

Ainda, a parte autora deixou de apresentar os extratos bancários, apesar de instados a tanto.

A par disso, tem-se que a situação financeira da parte autora não se coaduna com a pretendida benesse, já que seus rendimentos são superiores ao critério adotado pela Defensoria Pública para fins de atendimento, mostrando, portanto, que os autores tem condições de arcar com as custas e taxas inerentes ao processamento.

Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º, da Lei 11.608/03.

E por conseguinte, determino à parte autora que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem nova intimação.

Após, tornem para citações iniciais.

Intime-se. - ADV: CRISTIANE VIVIAN MINATTI GOMES (OAB 216150/SP)
29/08/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 18:47

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:35

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:15

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 17:32

Conclusos para decisão
28/07/2025 11:26

Conclusos para despacho
22/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 20:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 10:58

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:45

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:24

Mudança de Magistrado
16/04/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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