30/08/2025 08:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001238-77.2023.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - José Luis Costa Talharão -

Vistos.

Páginas 210/362: Apresentada a apelação, observe-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012, do Código de Processo Civil.

Sem o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 3º, do CPC, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões.

Caso haja a apresentação de recurso adesivo, intime-se a parte contrária a contrarrazoar dentro do prazo legal.

Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ.

Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc.

II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015.

Assim, deverá a Serventia certificar acerca dos recolhimentos havidos no presente feito, principalmente quanto ao valor do preparo, providenciando a vinculação das guias juntadas e providenciando a respectiva queima, nos termos do Provimento CG nº 01/2020, que alterou os artigos 102, VI, 1.093, §6º e 1.275, §1º, todos das NSCGJ, caso a parte não seja beneficiária da assistência ou gratuidade da justiça.

Encaminhe-se a mídia dos depoimentos e oitivas colhidos em meio audiovisual, se o caso.

Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Intime-se. - ADV: ANDRE CAMPOS MORAES (OAB 346871/SP), DAIANE MORAIS DIAS JORGE (OAB 346919/SP)
25/08/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:52

Conclusos para decisão
20/08/2025 06:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
07/08/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:49

Julgada improcedente a ação
31/07/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:14

Conclusos para julgamento
24/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 07:32

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:00

Conclusos para decisão
29/01/2025 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 18:20

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 11:27

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 01:03

Suspensão do Prazo
05/11/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 07:45

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:09

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 11:53

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 16:11

Expedição de Certidão.
10/04/2024 21:57

Suspensão do Prazo
07/03/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 05:37

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2024 07:04

Expedição de Certidão.
03/01/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 11:34

Expedição de Certidão.
15/12/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/11/2023 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/11/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 10:18

Conclusos para decisão
26/10/2023 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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