03/09/2025 20:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009008-10.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane Aparecida Moreira Mercês - - Carlos Aberto de Almeida Merces - Jal Administração de Imóveis Ltda - Jal Administração de Imóveis Ltda - - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: i) tornar definitiva a tutela antecipada de urgência e rescindir o contrato de venda e compra; ii) declarar legítimo o percentual de retenção pela ré/reconvinte de 20% de todos os valores pagos pelo autor/reconvindo, determinando que seja restituído o correspondente a 80% (oitenta por cento) de cada parcela efetivamente paga, de uma só vez, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso de cada parcela e acrescida de juros de mora nos termos do artigo 406, §1º do CC (SELIC menos IPCA), contados do trânsito em julgado, sendo o valor total apurado em liquidação de sentença, nos termos do Tema 1.002 do STJ.

Ante a sucumbência em maior proporção das rés, condeno-as ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais da ação principal, arcando o autor com 30%.

Arbitro honorários em favor do autor em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor a ser restituído à autora), nos termos do artigo 85, §2º do CPC e, em favor do patrono das rés em 10% (dez por cento) sobre o valor pleiteado a titulo de dano moral (R$22.137,42 x 0,10 = 2.213,80), valores a serem devidamente atualizado pelo IPCA desde a data da prolação da sentença, e com juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA) a partir do trânsito em julgado dessa decisão.

JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção em sua integralidade, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Ante a sucumbência integral do réus/reconvintes deverão arcar integralmente com as custas e despesas processuais referente a reconvenção.

Arbitro, ainda, em favor do patrono do autor/reconvindo honorários em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §8º do CPC, valor a ser atualizado pelo IPCA desde a data da prolação da sentença, e com juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA) a partir do trânsito em julgado dessa decisão.

P.I.C. - ADV: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C.

BORGES (OAB 104616/SP), ANDRE NILSON ALVES (OAB 320232/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C.

BORGES (OAB 104616/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C.

BORGES (OAB 104616/SP), ANDRE NILSON ALVES (OAB 320232/SP), RODRIGO RIBEIRO ANDREONI (OAB 364309/SP), RODRIGO RIBEIRO ANDREONI (OAB 364309/SP)
25/08/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:58

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 13:51

Conclusos para decisão
25/07/2025 12:54

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 22:57

Suspensão do Prazo
03/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 09:36

Conclusos para despacho
30/06/2025 19:38

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
20/05/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 09:47

Conclusos para despacho
15/05/2025 12:07

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 12:04

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:05

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:04

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:38

Expedição de Mandado.
25/04/2025 16:38

Expedição de Mandado.
25/04/2025 16:36

Recebida a Petição Inicial
25/04/2025 00:25

Conclusos para decisão
25/04/2025 00:25

Expedição de Certidão.
26/03/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 08:09

Determinada a emenda à inicial
20/03/2025 18:51

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:16

Conclusos para decisão
17/03/2025 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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