09/02/2024 12:38

Baixa Definitiva
09/02/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 12:38

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 00:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 08:54

Transitado em Julgado em #{data}
27/11/2023 12:45

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 15:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/09/2023 15:43

Conclusos para julgamento
22/09/2023 11:46

Conclusos para decisão
22/09/2023 11:36

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:35

Expedição de Certidão.
08/09/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 22:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Amanda Guimarães do Carmo (OAB 331211/SP) Processo 1136776-15.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane Graciela Lopes do Nascimento - Reqdo: Recovery do Brasil Consultoria S.A. -

Vistos.

Consoante dispõe o artigo 5º, § 2º, do Estatuto da Advocacia, A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

E, por sua vez, o artigo 105 do Código de Processo Civil, estabelece que A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

Portanto, a outorga de poderes para transigir depende previsão especial e expressa no instrumento de mandato.

O substabelecimento de fls. 83 e fls. 351 somente outorgou à subscritora do acordo os poderes gerais da cláusula ad judicia, sem qualquer menção ao poder de transigir constante na procuração original de fls. 78/82 e fls. 346/350.

Assim, não comprovada a existência de poderes especiais para transigir, embora a requerida tenha sido devidamente intimada para regularização (fls. 353), deixo de homologar o acordo de fls. 329/332.

Prossiga-se nos termos da sentença de fls. 317/321.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
29/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 11:55

Conclusos para decisão
28/08/2023 11:19

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 09:12

Conclusos para decisão
17/08/2023 07:43

Conclusos para despacho
16/08/2023 16:32

Expedição de Certidão.
14/08/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 21:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 16:42

Juntada de Petição de Contra-razões
06/07/2023 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 16:17

Julgado procedente o pedido
23/06/2023 17:44

Conclusos para julgamento
23/06/2023 08:51

Conclusos para decisão
22/06/2023 13:04

Conclusos para despacho
19/06/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 21:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 20:47

Conclusos para julgamento
09/05/2023 09:22

Conclusos para decisão
08/05/2023 13:14

Conclusos para despacho
08/05/2023 12:36

Expedição de Certidão.
04/05/2023 14:57

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:50

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 15:35

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 15:30

Juntada de Petição de contestação
25/03/2023 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2023 00:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 17:06

Expedição de Carta.
24/02/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 13:08

Conclusos para decisão
24/02/2023 12:31

Conclusos para despacho
22/02/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2023 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 10:40

Conclusos para despacho
07/02/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 12:24

Conclusos para decisão
09/12/2022 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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