04/09/2025 09:40

Expedição de Mandado.
04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002041-24.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Razuen El Kadri - Agv Brasil Associação de Autogestão Veic e outro -

Vistos.

Fls. 260/263: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face da sentença de fls. 123/132, alegando a ocorrência de omissão em razão da sentença não ter fixado o valor da indenização por danos materiais no limite requerido em sede de contestação.

RECEBO os embargos de declaração, pois tempestivos, mas lhes nego provimento quanto ao mérito, REJEITANDO-OS.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil brasileiro estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão.

Contudo, não verifico a ocorrência de omissão na sentença no ponto alegado pelo embargante.

Isso porque os fundamentos que embasam a decisão são claros ao mencionar que o orçamento trazido pelo embargante encontrou valor reduzido por ter levado em consideração peças "alternativas" (fls. 251/252).

Nesse contexto, considerando os 3 (três) orçamentos trazidos pelo autor, fixou-se a indenização com base no de menor valor.

Não se trata, portanto, de hipótese de ocorrência de vício que possibilite a oposição de embargos de declaração.

A leitura dos embargos declaratórios demonstra que, na realidade, o que pretende a parte é nova apreciação do que já foi decidido, vindo aplicar o que ela reputa correto.

Caso não concorde com o decidido, deve o embargante manejar o recurso próprio.

Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se a decisão tal como lançada.

Intime-se. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), RAZUEN EL KADRI (OAB 292934/SP)
03/09/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 21:07

Conclusos para decisão
11/07/2025 21:06

Expedição de Certidão.
07/07/2025 20:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 10:26

Expedição de Mandado.
27/06/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/03/2025 19:56

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:52

Expedição de Mandado.
24/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 11:20

Conclusos para decisão
31/10/2024 23:03

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2024 22:51

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2024 22:50

Juntada de Petição de Réplica
29/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 08:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 21:25

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 21:22

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
21/09/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 04:40

Juntada de Certidão
10/09/2024 13:51

Expedição de Carta.
10/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 16:48

Expedição de Mandado.
09/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 11:34

Recebida a Petição Inicial
09/09/2024 10:18

Conclusos para decisão
06/09/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 14:20

Recebida a Emenda à Inicial
30/08/2024 15:45

Conclusos para decisão
30/08/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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