22/09/2025 10:09

Juntada de Petição de Recurso adesivo
16/09/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031822-60.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Gerson Avela dos Santos - Relatório dispensado (art. 38, Lei 9099/1995).

Fundamento.

O buraco fotografado à página 60 e o vídeo de página 123, juntamente com o boletim de ocorrência de páginas 23/26, deixam incontroverso o acidente no viário em virtude da má conservação do leito carroçável, do que o Município não pode se esquivar a pretexto de que a falha é visível.

Esclareceu o autor em audiência que no vídeo ele já aparece em queda e a descrição da dinâmica do acidente atribuindo à depressão o infortúnio é coerente.

As lesões são comprovadas também pelos documentos de páginas 25/26, incluindo o atestado médico que lastreia a declarada incapacidade para o trabalho durante os 30 dias informados pelo autor em audiência.

A perda na renda informada em audiência, de dois mil reais, é amparada nos autos é sustentada pelos extratos bancários juntados.

O dano moral é in re ipsa, que ora arbitro em 10 mil reais, dadas as lesões corporais, mas,

por outro lado, a ausência de sequelas.

Quanto às despesas para conserto da motocicleta, o autor narrou que não efetuou o pagamento no total do orçamento juntado, mas sim um pouco mais de mil reais.

Embora não tenha juntado o orçamento, nos termos do art. 25 da Lei 9099/1995 reputo coerente a estimativa.

Quanto ao reembolso de despesas médicas e terapias, o autor relatou em audiência que não as teve.

Dessarte julgo procedentes em parte os pedidos para condenar o Município de Guarulhos ao pagamento de dez mil reais por danos morais, atualizados pela SELIC desde o presente, mais dois mil reais por lucros cessantes atualizados pela SELIC desde 10/06/2024 (páginas 23/26, art. 398, Código Civil), mais mil reais por danos materiais, atualizados pelo IPCA-E desde o ajuizamento e pela SELIC a partir da citação.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Sem despesas ou honorários neste grau de jurisdição.

Sentença prolatada em audiência, em que se dá a intimação - ADV: NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP)
28/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/08/2025 08:19

Expedição de Certidão.
25/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 08:01

Conclusos para despacho
16/06/2025 22:45

Suspensão do Prazo
23/05/2025 07:44

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 12:11

Ato ordinatório
12/05/2025 12:09

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 03:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
08/05/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 13:18

Evoluída a classe de 7 para 14695
01/05/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:35

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:48

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 09:28

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:27

Ato ordinatório
10/12/2024 09:26

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 09:23

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:29

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:12

Não confirmada a citação eletrônica
15/11/2024 08:53

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 17:13

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:00

Expedição de Mandado.
14/11/2024 12:00

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 17:02

Conclusos para despacho
13/11/2024 13:28

Juntada de Decisão
13/11/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:40

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 09:29

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
29/10/2024 14:05

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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