17/09/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 15:23

Expedição de Certidão.
16/09/2025 15:23

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012746-10.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - MAURICIO HENRIQUE GRAMACHO DA SILVA - formulou pedido de INDULTO ou COMUTAÇÃO.

O Ministério Público foi contrário à pretensão.

DECIDO.

Desnecessária a vinda de BI.

A comutação de pena é benefício concedido pelo Poder Executivo, capaz de gerar a redução da pena imposta ao condenado.

A elegibilidade para a comutação depende das condições estabelecidas no decreto vigente à época do pedido.

No caso de crime que não era considerado hediondo no momento de sua prática, mas que posteriormente foi assim classificado, a análise para concessão da comutação deve considerar a natureza do crime conforme definida no decreto de comutação aplicável.

Se o decreto vigente no momento do pedido de comutação exclui crimes hediondos, a nova classificação do crime pode influenciar negativamente a elegibilidade do condenado para o benefício.

Especificamente, no caso de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) incluiu essa modalidade de delito no rol de crimes hediondos.

Portanto, em tendo o Decreto 12.338/2024 excluído os crimes hediondos como passível de incidência da indulgência, o condenado deve ser considerado inelegível para a comutação.

Nesse sentido: HABEAS CORPUS.

COMUTAÇÃO.

CRIME HEDIONDO.IMPOSSIBILIDADE.

ORDEM DENEGADA.

A natureza dos crimes não contemplados pelo decreto presidencial que concede o benefício de indulto e comutação de pena deve ser aferida à época da edição do respectivo ato normativo, pouco importando a data em que tais delitos foram praticados.

Precedentes (RE 274.265, rel.min.

Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001, p. 49; e HC74.429, rel. min.

Sydney Sanches, DJ 21.03.1997, p. 8507).

Ademais, a comutação nada mais é do que uma espécie de indulto parcial (em que há apenas a redução da pena).

Daí por que a vedação à concessão de indulto em favor daqueles que praticaram crime hediondo - prevista no art. 2º, I, da lei 8.072/1990 - abrange também a comutação.

Ordem denegada (STF, HC 94679 / SP, Relator Min.

Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 19/12/2008, julgamento em 18/11/2008) Quanto ao crime capitulado no art. 244-B, do ECA, embora não hediondo, expressamente não é passível de comutação ou indulto, conforme art. 1.º, XIII, do Decreto.

Finalmente, quanto ao crime remanescente (roubo não impeditivo), aplica-se a regra prevista no parágrafo único do art. 7º do Decreto, vez que se está diante do concurso entre crimes comuns e impeditivos.

Nesse cenário,o executado, ao tempo da edição do decreto, teria de ter cumprido 7 anos, 6 meses e 11 dias de sua pena, o que ficou longe de ocorrer.

Por isso, INDEFIRO o pedido de indulto/comutação de pena com base no Decreto 12.338/2024.

Prossiga-se regularmente na execução.

MAURICIO HENRIQUE GRAMACHO DA SILVA, custodiado no Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão . - ADV: LUCIANE BORGES BERTONE (OAB 144731/SP)
03/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:28

Determinada a Regressão de Regime
01/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:04

Conclusos para julgamento
28/07/2025 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 20:15

Expedição de Certidão.
21/07/2025 20:15

Expedição de Certidão.
21/07/2025 20:15

Não Concedido o Livramento Condicional
21/07/2025 17:00

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 16:11

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:56

Conclusos para julgamento
08/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
28/06/2025 06:18

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:44

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:30

Homologado o Cálculo
17/06/2025 14:58

Conclusos para decisão
17/06/2025 06:35

Juntada de Petição de parecer
12/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:48

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:47

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:32

Declarada a Remição
19/05/2025 16:58

Conclusos para despacho
19/05/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 17:06

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:05

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 15:49

Conclusos para decisão
14/01/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 14:47

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:46

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
14/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 14:38

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:37

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:37

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:36

Homologado o Cálculo
03/12/2024 15:16

Conclusos para decisão
02/12/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 09:30

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:53

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2024 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/11/2024 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/11/2024 10:55

Recebidos os autos do Outro Foro
10/11/2024 10:55

Recebidos os autos do Outro Foro
05/11/2024 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/11/2024 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/11/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/11/2024 14:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/11/2024 10:09

Conclusos para decisão
04/11/2024 07:53

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 07:14

Suspensão do Prazo
18/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2024 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2024 11:35

Recebidos os autos do Outro Foro
18/10/2024 11:35

Recebidos os autos do Outro Foro
18/10/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/10/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/10/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/10/2024 16:43

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:36

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/10/2024 14:50

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:18

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:17

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 11:33

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:32

Concedida Progressão de regime
05/09/2024 09:44

Conclusos para decisão
04/09/2024 17:46

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 02:26

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:02

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 17:57

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:57

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:57

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:56

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 16:08

Conclusos para despacho
02/07/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 15:33

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 08:03

Expedição de Certidão.
13/06/2024 22:00

Expedição de Certidão.
13/06/2024 21:57

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 18:20

Conclusos para despacho
13/06/2024 16:36

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 08:24

Expedição de Certidão.
11/06/2024 08:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 14:32

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 14:27

Apensado ao processo
24/04/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 17:31

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:58

Conclusos para despacho
22/04/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 01:44

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 14:08

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:28

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:27

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
10/04/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 12:43

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:42

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:42

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:42

Homologado o Cálculo
04/04/2024 10:54

Conclusos para decisão
04/04/2024 09:51

Conclusos para despacho
27/03/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 09:19

Expedição de Certidão.
18/11/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 10:44

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 13:50

Expedição de Mandado.
13/11/2023 09:37

Expedição de Certidão.
13/11/2023 09:36

Expedição de Certidão.
13/11/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 14:42

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:41

Determinada a Regressão de Regime
11/10/2023 14:08

Conclusos para despacho
10/10/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 15:26

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 16:00

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 15:59

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2023 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2023 14:20

Recebidos os autos do Outro Foro
22/08/2023 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/08/2023 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/08/2023 15:54

Expedição de Certidão.
21/08/2023 21:06

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 21:03

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 14:59

Expedição de Certidão.
01/08/2023 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 10:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2020 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2020 10:41

Recebidos os autos do Outro Foro
14/02/2020 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/02/2020 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/02/2020 15:33

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/02/2020 15:30

Conclusos para decisão
12/02/2020 15:28

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 17:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 18:01

Expedição de Certidão.
30/01/2020 18:01

Expedição de Certidão.
30/01/2020 18:00

Expedição de Certidão.
30/01/2020 18:00

Concedida Progressão de regime
24/01/2020 16:05

Conclusos para despacho
22/01/2020 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 18:50

Expedição de Certidão.
21/01/2020 18:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2020 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2020 13:40

Processo Entranhado
17/01/2020 13:40

Incidente Processual Instaurado
02/10/2019 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/10/2019 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/10/2019 09:40

Recebidos os autos do Outro Foro
30/09/2019 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/09/2019 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/09/2019 13:29

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/09/2019 11:54

Juntada de Outros documentos
16/09/2019 13:19

Conclusos para decisão
17/07/2019 13:18

Expedição de Ofício.
17/07/2019 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2019 11:57

Juntada de Outros documentos
17/07/2019 11:55

Juntada de Outros documentos
17/07/2019 11:55

Juntada de Outros documentos
28/06/2019 11:27

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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