14/09/2025 00:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0123537-64.2006.8.26.0053 (053.06.123537-5) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Emae - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A -

Vistos.

Fls. 1037/1041 e 1174/1181: Primeiramente, saliento que já houve a homologação quanto à verba honorária dos patronos da expropriada (fls. 1033).

No mais, entendo que a propriedade da expropriada restou patente e incontroversa, sendo possível o levantamento da verba, ainda que não tenha sido formalizada a propriedade junto ao CRI.

Assim, não havendo dúvida quanto ao domínio, possível o levantamento da verba.

Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESAPROPRIAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores de indenização em ação de desapropriação pelo compromissário comprador do imóvel, sob o argumento de que o imóvel está registrado em nome dos expropriados.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se o compromissário comprador tem direito ao levantamento da indenização depositada, mesmo sem o registro da propriedade em seu nome.

III.

Razões de Decidir 3.

A condição de compromissário comprador do agravante está comprovada nos autos, sem oposição de terceiros. 4.

A jurisprudência do STJ permite o levantamento da indenização por possuidores, quando não há dúvida sobre o domínio do bem.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Recurso parcialmente provido para permitir o levantamento da quantia depositada, condicionada à publicação de editais e quitação de tributos.

Tese de julgamento: 1.

O compromissário comprador pode levantar a indenização de desapropriação, desde que não haja oposição de terceiros. 2.

A ausência de registro não impede o levantamento, se comprovada a posse e cumpridos os requisitos legais.

Legislação Citada: Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 34.

Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.960.199/RN, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 30.05.2022.

TJSP, Agravo de Instrumento 2288290-70.2023.8.26.0000, Rel.

Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 06.12.2023(TJSP; Agravo de Instrumento 2324975-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025, g.n.).

Ante o exposto, defiro o levantamento postulado (fls. 1041).

Nos termos de praxe, aguarde-se, por cinco dias, eventuais impugnações e, não havendo qualquer insurgência, expeça-se o necessário ao levantamento.

Em havendo insurgência, tornem-me conclusos.

Int. - ADV: ROGERIO ALVES PEREIRA (OAB 293221/SP), JOSENIL RODRIGUES ARAUJO (OAB 281837/SP), JOSE REINALDO N DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 146428/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), BEATRIZ LOPES PAULINO (OAB 112504/SP), PAULA SILVEIRA VETTORE (OAB 336538/SP), VALÉRIA CAMPOS SANTOS (OAB 222676/SP), LUCAS PHELIPPE DOS SANTOS (OAB 320560/SP), FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO (OAB 299252/SP), VANESSA PUK FERREIRA PINTO (OAB 182705/SP), YWES RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB 147149/SP)
02/09/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:16

Julgada Procedente a Impugnação à Execução
25/08/2025 11:47

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 09:37

Ato ordinatório
25/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:28

Expedição de Certidão.
29/06/2025 04:34

Expedição de Certidão.
27/06/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 18:09

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 17:02

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:04

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
18/06/2025 13:33

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 14:47

Ato ordinatório
01/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
19/03/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:38

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:37

Ato ordinatório
14/03/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 12:19

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2024 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:33

Ato ordinatório
29/11/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 08:39

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:28

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 15:10

Reativação de Processo Suspenso
15/08/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 10:54

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 10:17

Julgada Procedente a Impugnação à Execução
02/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 15:03

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
24/04/2024 12:30

Conclusos para decisão
16/04/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 02:22

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/02/2024 05:45

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 11:55

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 14:10

Conclusos para decisão
30/10/2023 14:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2023.
08/08/2023 20:59

Expedição de Certidão.
31/07/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 13:39

Expedição de Certidão.
28/07/2023 13:38

Homologado o pedido
28/07/2023 12:36

Conclusos para decisão
27/12/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2022 00:26

Suspensão do Prazo
01/12/2022 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 12:02

Expedição de Certidão.
11/11/2022 22:40

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 17:10

Expedição de Certidão.
10/11/2022 17:09

Ato ordinatório
26/10/2022 01:23

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/09/2022 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
08/09/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 14:12

Recebidos os autos da Contadoria
05/04/2022 16:44

Remetidos os autos da Contadoria
20/07/2021 17:03

Expedição de Certidão.
09/04/2020 23:19

Suspensão do Prazo
30/03/2020 04:56

Suspensão do Prazo
22/02/2020 21:37

Suspensão do Prazo
04/02/2020 16:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/02/2020 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
03/02/2020 17:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2020.
03/02/2020 17:34

Expedição de Certidão.
14/11/2019 12:26

Autos no Prazo
14/11/2019 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2019 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2019 09:35

Recebidos os autos da Conclusão
31/10/2019 14:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/10/2019 12:46

Conclusos para decisão
24/10/2019 15:46

Serventuário
22/10/2019 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 18:28

Serventuário
17/10/2019 17:40

Recebidos os autos do Advogado
11/10/2019 15:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
19/09/2019 17:01

Autos no Prazo
19/09/2019 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2019 19:14

Serventuário
18/09/2019 13:49

Recebidos os autos do Advogado
13/09/2019 09:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/09/2019 13:34

Autos no Prazo
12/09/2019 09:04

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2019 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2019 14:33

Decisão
21/08/2019 13:56

Conclusos para decisão
21/08/2019 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019 14:30

Serventuário
01/08/2019 14:13

Autos no Prazo
01/08/2019 09:17

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2019 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2019 10:03

Recebidos os autos da Conclusão
26/06/2019 15:07

Decisão
24/06/2019 12:22

Conclusos para decisão
19/06/2019 12:50

Expedição de Certidão.
18/06/2019 17:03

Serventuário
18/06/2019 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 14:05

Serventuário
31/05/2019 18:26

Autos no Prazo
31/05/2019 16:27

Recebidos os autos do Advogado
29/05/2019 15:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
28/05/2019 13:44

Autos no Prazo
28/05/2019 09:15

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2019 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2019 14:26

Decisão
15/04/2019 16:44

Conclusos para decisão
18/01/2019 13:14

Autos no Prazo
18/01/2019 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2019 16:27

Serventuário
10/12/2018 12:54

Autos no Prazo
10/12/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2018 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2018 14:35

Proferido Despacho
12/11/2018 17:09

Proferido Despacho
28/08/2018 16:22

Autos no Prazo
20/08/2018 11:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2018 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2018 12:03

Expedição de Outros documentos.
23/07/2018 18:21

Serventuário
23/07/2018 17:11

Recebidos os autos do Advogado
11/07/2018 09:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/07/2018 12:59

Serventuário
05/07/2018 09:19

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2018 09:17

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2018 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2018 14:31

Proferido Despacho
23/05/2018 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2018 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2018 16:00

Serventuário
10/05/2018 12:48

Serventuário
08/05/2018 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2018 15:24

Serventuário
19/04/2018 18:25

Autos no Prazo
19/04/2018 15:10

Recebidos os autos do Advogado
11/04/2018 14:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
28/03/2018 12:01

Autos no Prazo
28/03/2018 09:29

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2018 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2018 14:59

Decisão
09/02/2018 17:56

Serventuário
09/02/2018 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2018 17:22

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
17/01/2018 18:43

Serventuário
17/01/2018 14:56

Recebidos os autos do Advogado
06/12/2017 09:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/12/2017 12:46

Autos no Prazo
05/12/2017 09:16

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2017 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2017 11:23

Proferido Despacho
20/10/2017 15:21

Serventuário
20/10/2017 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2017 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2017 18:50

Serventuário
17/10/2017 16:11

Recebidos os autos do Advogado
21/09/2017 13:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
12/09/2017 11:24

Autos no Prazo
12/09/2017 08:53

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2017 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2017 15:31

Proferido Despacho
21/07/2017 17:12

Serventuário
21/07/2017 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2017 17:37

Serventuário
17/07/2017 18:26

Autos no Prazo
17/07/2017 15:28

Recebidos os autos do Advogado
13/07/2017 09:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/07/2017 11:32

Autos no Prazo
11/07/2017 09:31

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2017 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2017 12:46

Proferido Despacho
05/05/2017 15:33

Serventuário
05/05/2017 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 16:28

Serventuário
20/04/2017 13:20

Autos no Prazo
19/04/2017 14:58

Recebidos os autos do Advogado
07/04/2017 09:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
27/01/2017 12:42

Autos no Prazo
27/01/2017 08:46

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2017 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2017 15:57

Proferido Despacho
17/11/2016 17:55

Conclusos para despacho
28/09/2016 17:04

Serventuário
27/09/2016 15:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
31/03/2010 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões
18/02/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2010 00:00

Decisão
05/02/2010 00:00

Conclusos para decisão
04/02/2010 00:00

Juntada de Petição de Apelação
07/12/2009 00:00

Aguardando Providências
18/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
18/11/2009 00:00

Certidão de Publicação
17/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
10/11/2009 00:00

Aguardando Providências
09/11/2009 00:00

Expedição de Certidão.
09/11/2009 00:00

Sent. Compl.: Pedido Julgado Procedente
23/10/2009 00:00

Conclusos para julgamento
09/09/2009 00:00

Aguardando Providências
08/09/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
01/09/2009 00:00

Vista ao Advogado do Réu
31/08/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
31/08/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
19/08/2009 00:00

Vista ao Advogado do Autor
18/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
18/08/2009 00:00

Certidão de Publicação
17/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
12/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
07/08/2009 00:00

Despacho Proferido
07/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
13/07/2009 00:00

Aguardando Providências
13/07/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
29/06/2009 00:00

Vista ao Advogado do Autor
26/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
26/06/2009 00:00

Certidão de Publicação
25/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
16/06/2009 00:00

Ato ordinatório - Intimação
24/04/2009 00:00

Aguardando Providências
07/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
07/04/2009 00:00

Certidão de Publicação
06/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
31/03/2009 00:00

Despacho Proferido
31/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/02/2009 00:00

Aguardando Providências
22/01/2009 00:00

Aguardando Prazo
22/01/2009 00:00

Certidão de Publicação
21/01/2009 00:00

Aguardando Publicação
15/01/2009 00:00

Ato ordinatório - Intimação
04/12/2008 00:00

Aguardando Providências
19/06/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
16/06/2008 00:00

Aguardando Publicação
19/05/2008 00:00

Confecção de Expedientes
15/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
18/04/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2008 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
31/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
26/03/2008 00:00

Confecção de Expedientes
24/03/2008 00:00

Conclusos para despacho
20/02/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2007 00:00

Aguardando Publicação
01/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
06/07/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
21/06/2007 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
11/06/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
01/06/2007 00:00

Aguardando Publicação
30/05/2007 00:00

Conclusos para despacho
24/05/2007 00:00

Conclusos para despacho
08/05/2007 00:00

Recebimento
25/04/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
22/03/2007 00:00

Aguardando Providências
05/03/2007 00:00

Despacho Proferido
12/01/2007 00:00

Aguardando Publicação
23/08/2006 00:00

Despacho Proferido
21/08/2006 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2006

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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