02/09/2025 18:50

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008113-53.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Higor Alexandre Feliscino - Empresas Reunidas Paulista de Transporte Ltda -

Vistos.

Ratificando o comando inaugural, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Assim, vislumbrando atestar suscitada condição, confiro, excepcionalmente, à parte requerente-recorrente mais uma oportunidade para colacionar aos autos holerites ou meio equivalente atualizado para a comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83.

Prazo: cinco dias.

Intime-se. - ADV: HIGOR ALEXANDRE FELISCINO (OAB 517144/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)
28/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 17:24

Conclusos para decisão
15/07/2025 17:23

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/07/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/07/2025 15:11

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 16:15

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 17:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 06:34

Juntada de Certidão
20/05/2025 02:41

Suspensão do Prazo
13/05/2025 09:29

Expedição de Carta.
10/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/05/2025 09:18

Conclusos para decisão
07/05/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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