TJSP - 1002704-02.2025.8.26.0322
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Indaiatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002704-02.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Correia & Aletaif Ltda. - Loja Campos - A fim de alinhar a atuação deste Juizado Especial Cível da comarca de Indaiatuba àquela adotada pelos demais juizados especiais cíveis de todo o Estado de São Paulo, exige-se da microempresa ou empresa de pequeno porte que figura no polo ativo da relação processual a apresentação de documento fiscal referente ao negócio jurídico que dá causa à propositura desta ação.
Pertinente a transcrição do entendimento jurisprudencial sintetizado no Enunciado nº 7 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, que ora transcrevo.
O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". (Publicado no DJE em 03/12/2010, edição nº 846, caderno administrativo, páginas 1/4).
Sendo assim, concedo à parte autora o prazo de dez dias para apresentar o documento fiscal com valor correspondente ao cobrado, tendo em vista que o valor do documento de página 13 é inferior aos títulos executivos de páginas 11/12, sob pena de extinção do processo.
Int. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP) -
28/08/2025 17:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/06/2025 18:25
Certidão de Publicação Expedida
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04/06/2025 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/06/2025 08:21
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2025 12:07
Conclusos para despacho
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29/05/2025 08:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/05/2025 08:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/05/2025 08:02
Recebidos os autos do Outro Foro
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28/05/2025 08:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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27/05/2025 16:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
26/05/2025 17:01
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 16:33
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 16:33
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 16:20
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 16:15
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 16:05
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 08:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 20:45
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2025 13:59
Conclusos para despacho
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13/05/2025 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 15:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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