08/09/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 12:03

Prazo
01/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1049138-56.2020.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Uniconsult - Administradora de Benefícios e Serviços Ltda. - Despacho DESPACHO Apelação / Remessa Necessária Processo nº 1049138-56.2020.8.26.0053 Relator(a): JOÃO ALBERTO PEZARINI Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público Apelante: Município de São Paulo Apelada: UNICONSULT - Administradora de Benefícios e Serviços Ltda Pedido de tutela antecipada em apelação de sentença (fls.229/231) que julgou procedente ação de consignação em pagamento e determinou a conversão em renda do depósito em favor da Fazenda Municipal.

Aponta que a sentença foi mantida pelo acórdão de fls. 289/296, reconhecendo a possibilidade de denúncia espontânea, afastando pretensão de condenação da apelada ao pagamento de multa moratória, bem como majorando a verba honorária, fixada na forma do art. 85, § 3º, do CPC.

Menciona que opostos embargos declaratórios (autos nº 1049138-56.2020.8.26.0053/50000, fls. 1-2), foram rejeitados, mas o acórdão foi expresso com relação à quitação da obrigação, ante a conversão do depósito em renda em favor da apelante, na forma do art. 156, inc.

VIII, do CTN.

Esclarece que o recurso está aguardando julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública.

Contudo, afirma que mesmo após a prolação do acórdão o Município de São Paulo descumpre a determinação judicial, conforme demonstra o extrato de débitos fiscais emitido em 26.08.2025 (fls. 308/310), considerando a insistência na cobrança dos débitos atinentes às multas moratórias pelo suposto não pagamento dos tributos principais que constam não apenas como inscritos, mas também ajuizados.

Os fatos e documentos demonstram a existência da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de forma que preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, é caso de conceder a tutela de urgência pretendida para determinar o afastamento da cobrança da multa moratória, conforme decidido no acórdão, com exclusão dos cadastros de dívidas ativas municipais, sob pena de fixação de multa, caso demonstrado o não cumprimento da decisão judicial.

Oficie-se ao Juízo comunicando a decisão.

Publique-se.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.

JOÃO ALBERTO PEZARINI Relator - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Advs: Bruno Roberto Leal (OAB: 329019/SP) (Procurador) - Eduardo Augusto Salgado Felipe (OAB: 308743/SP) - 1º andar
29/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/08/2025 11:30

Antecipação de tutela
26/08/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:31

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:29

Subprocesso Cadastrado
04/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:51

Subprocesso Cadastrado
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 11:11

Prazo
23/05/2025 10:47

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 17:03

Acórdão registrado
19/05/2025 16:07

AcórdãoFinalizado
16/05/2025 12:57

Documento Finalizado
15/05/2025 14:00

Não-Provimento
15/05/2025 14:00

Julgado
07/05/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 13:09

Inclusão em Pauta
23/04/2025 09:56

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
22/04/2025 18:18

Despacho À Mesa
24/02/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 12:32

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:48

Distribuído por sorteio
13/02/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/02/2025 11:04

Processo Cadastrado
11/02/2025 13:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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