TJSP - 0055553-59.2011.8.26.0224

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Guarulhos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Advogados

ROSINA SQUILLACI

OAB: 121259/SP

CPF *66.***.*42-04

Terceiro

Partes

FAMILIAS EXISTENTES NO NUCLEO HABITACIONAL VIELA EUCALIPTO

Advogados

ANA CAROLAI COSTA DA SILVA

OAB: 402596/SP

CPF *30.***.*16-93

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0055553-59.2011.8.26.0224 (224.01.2011.055553) - Ação Civil Pública - Responsabilidade da Administração - Município de Guarulhos -

    Vistos.

    Fls. 1568/1571 e 1593: Ao Município de Guarulhos para promover as diligências necessárias ao cumprimento de sentença, apresentando informações concretas e atualizadas, no prazo de 30 dias.

    Após, ao Ministério Público.

    Intime-se. - ADV: ROSINA SQUILLACI (OAB 121259/SP)

  • 28/08/2025 17:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 15:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/08/2025 16:42

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 13:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2025 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 18:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 10:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/05/2025 11:28

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2025 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 03:17

    Suspensão do Prazo

  • 06/05/2025 18:36

    Autos no Prazo

  • 23/12/2024 02:39

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2024 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 03:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2024 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 15:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/11/2024 09:53

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/11/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 06:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2024 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 17:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/08/2024 11:32

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2024 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2024 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2024 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 00:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2024 02:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2024 21:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 21:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 21:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/06/2024 11:56

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2024 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2024 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2024 07:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 14:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/04/2024 15:38

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2024 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2024 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 06:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 20:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2024 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 17:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/02/2024 04:23

    Suspensão do Prazo

  • 16/02/2024 15:50

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2024 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2024 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 07:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 01:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2024 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 15:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/01/2024 09:06

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2023 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 21:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 02:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2023 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 16:41

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 15:14

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 13:31

    Desapensado do processo

  • 04/12/2023 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/11/2023 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 10:39

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 18/10/2023 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 01:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2023 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 17:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/10/2023 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 11:15

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2023 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 07:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 16:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/08/2023 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 10:11

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 09:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 21/07/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2023 06:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2023 07:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2023 14:35

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 19/07/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2023 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 13:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/06/2023 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 10:54

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2023 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 05:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 16:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/05/2023 08:21

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2023 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2023 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 01:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 15:12

    Ato ordinatório

  • 04/04/2023 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 07:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2023 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2023 01:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2023 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 01:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2023 14:28

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 14:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/03/2023 14:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/03/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2023 14:16

    Ato ordinatório

  • 29/03/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 14:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/03/2023 14:16

    Expedição de Ofício.

  • 29/03/2023 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2023 14:15

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2023 07:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2023 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 12:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/12/2022 06:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/12/2022 07:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2022 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 14:57

    Ato ordinatório

  • 15/12/2022 07:51

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 10/11/2022 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 10/11/2022 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2022 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2022 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 14:36

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/09/2022 09:45

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 09:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2022 12:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/08/2022 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2022 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 09:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/07/2022 13:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/07/2022 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2022 13:50

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/07/2022 12:37

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/06/2022 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2022 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2022 15:04

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 18/05/2022 14:03

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 19/03/2022 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 04:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2022 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2022 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 11:07

    Decisão

  • 15/02/2022 16:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/01/2022 13:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/01/2022 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2022 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2021 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 18:40

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2021 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2021 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2021 13:17

    Expedição de Ofício.

  • 07/07/2021 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2021 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2021 15:59

    Expedição de Ofício.

  • 26/02/2021 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2021 18:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/02/2021 13:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/02/2021 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2021 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2021 14:06

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/01/2021 13:26

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/12/2020 13:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2020 18:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/11/2020 13:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/11/2020 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2020 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2020 16:17

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/10/2020 13:03

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/10/2020 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2020 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2020 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2020 13:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2020 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2020 15:25

    Decisão

  • 18/05/2020 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2020 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2020 16:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2020 11:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/01/2020 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2020 09:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2020 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2020 17:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/01/2020 11:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/01/2020 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2020 11:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/11/2019 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2019 12:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2019 17:14

    Ato ordinatório

  • 24/10/2019 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2019 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2019 12:24

    Decisão

  • 10/10/2019 17:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/10/2019 11:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/10/2019 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2019 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2019 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2019 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2019 09:50

    Decisão

  • 13/08/2019 16:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/08/2019 11:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/08/2019 17:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2019 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2019 15:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2019 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2019 12:57

    Decisão

  • 19/03/2019 17:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/03/2019 12:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/03/2019 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2019 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2019 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2019 14:34

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/02/2019 14:25

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/01/2019 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2019 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2018 15:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2018 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2018 15:36

    Decisão

  • 09/11/2018 16:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/11/2018 12:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/11/2018 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2018 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2018 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2018 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2018 16:59

    Decisão

  • 14/08/2018 18:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2018 11:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/08/2018 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2018 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2018 09:35

    Juntada de Mandado

  • 15/05/2018 12:04

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2018 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2018 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2018 11:45

    Decisão

  • 07/03/2018 12:39

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2018 10:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/02/2018 12:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/12/2017 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2017 15:38

    Juntada de Mandado

  • 14/11/2017 13:54

    Expedição de Mandado.

  • 13/11/2017 14:36

    Desapensado do processo

  • 13/11/2017 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2017 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2017 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2017 14:47

    Decisão

  • 21/03/2017 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2017 12:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2017 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2017 18:11

    Decisão

  • 20/01/2017 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2017 18:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/01/2017 12:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/01/2017 17:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/01/2017 11:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/12/2016 18:49

    Apensado ao processo

  • 15/12/2016 18:41

    Apensado ao processo

  • 15/12/2016 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2016 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2016 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2016 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2016 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2016 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2016 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2016 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2016 08:46

    Decisão

  • 11/11/2016 17:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/11/2016 11:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/11/2016 08:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2016 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2016 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2016 11:04

    Proferido Despacho

  • 12/08/2016 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2016 13:10

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 04/02/2016 14:52

    Início da Execução Juntado

  • 13/04/2015 08:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2015 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2015 15:46

    Proferido Despacho

  • 08/04/2015 15:02

    Início da Execução Juntado

  • 26/03/2015 17:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/03/2015 14:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/03/2015 08:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2015 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2015 12:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/03/2015 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2015 12:25

    Proferido Despacho

  • 13/01/2015 16:29

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 13/01/2015 12:23

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 08/01/2015 16:15

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 07/01/2015 14:57

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 07/01/2015 11:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/12/2014 14:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 18/12/2014 14:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 17/12/2014 08:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2014 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2014 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2014 15:00

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2014 10:43

    Proferido Despacho

  • 09/12/2014 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2014 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2014 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2014 09:26

    Proferido Despacho

  • 11/11/2014 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2014 16:26

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 24/10/2014 14:27

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 21/10/2014 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2014 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2014 15:19

    Decisão

  • 30/09/2014 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2014 11:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/09/2014 13:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/09/2014 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2014 14:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/08/2014 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2014 16:17

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 04/08/2014 14:16

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 21/07/2014 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2014 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2014 14:19

    Proferido Despacho

  • 01/07/2014 16:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/06/2014 15:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/06/2014 17:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/01/2014 12:17

    Autos no Prazo

  • 13/01/2014 17:44

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 09/01/2014 09:37

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 21/12/2013 01:15

    Suspensão do Prazo

  • 14/11/2013 15:55

    Autos no Prazo

  • 13/11/2013 15:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2013 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2013 11:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/10/2013 13:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 16/10/2013 15:14

    Proferido Despacho

  • 16/10/2013 15:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2013 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2013 17:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/10/2013 13:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/10/2013 16:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2013 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2013 19:27

    Proferido Despacho

  • 02/10/2013 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2013 11:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/09/2013 13:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/08/2013 15:33

    Proferido Despacho

  • 30/08/2013 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/06/2013 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 22/05/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/05/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 26/04/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/04/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 03/04/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/03/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 28/01/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/01/2013 00:00

    Retorno do Setor

  • 17/12/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 14/12/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/12/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/12/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 06/12/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 05/12/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/12/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/11/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/10/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 15/10/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/10/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 05/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 03/10/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 28/09/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 25/09/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/09/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 10/09/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 06/09/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 06/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 23/08/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 20/07/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 19/07/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 13/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/03/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 21/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/03/2012 00:00

    Aguardando Registro de Sentença

  • 15/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/03/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 15/02/2012 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/02/2012 00:00

    Sentença Proferida

  • 02/02/2012 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 19/01/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 13/12/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/12/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/12/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/11/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/09/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/09/2011 10:22

    Recebimento de Carga

  • 02/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2011 17:59

    Carga à Vara Interna

  • 01/09/2011 16:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/09/2011 16:44

    Recebimento de Carga

  • 31/08/2011 10:24

    Carga ao Distribuidor

  • 26/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 26/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2011 18:32

    Recebimento de Carga

  • 24/08/2011 16:15

    Carga à Vara Interna

  • 24/08/2011 15:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2011

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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