11/09/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013304-86.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Ferreira Centro Odontologico Ltda e outro -

Vistos.

Trata-se deexceção de pré-executividadeapresentada por Ferreira Centro Odontológico Ltda (fls. 117/126), alegando, em síntese, a inexistência de título executivo válido, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, além de suposto excesso de execução decorrente da cobrança de encargos não pactuados e prática de anatocismo.

A parte exequente apresentouimpugnação (fls. 160/169), sustentando que aCédula de Crédito Bancárioque embasa a execução é título executivo extrajudicial válido, nos termos do art. 784, III, do CPC, estando acompanhada de demonstrativo de débito claro e preciso, conforme exigido pela Lei nº 10.931/2004.

Alega, ainda, que não há vício formal na emissão do título, tampouco excesso de execução, sendo legítima a cobrança dos encargos pactuados.

Rebate, por fim, a aplicação automática da inversão do ônus da prova prevista no CDC, sustentando que tal medida depende de análise judicial específica. É a síntese.

Decido.

A exceção de pré-executividade é medida excepcional, admitida quando se verifica a ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, sem necessidade de dilação probatória.

No caso dos autos, verifica-se que a execução estáfundamentada em Cédula de Crédito Bancário, título que possui força executiva, conforme previsão legal expressa.

O demonstrativo de débito juntado aos autos atende aos requisitos legais, discriminando os valores devidos, encargos e critérios de cálculo.

Não há, portanto, elementos suficientes para se reconhecer, de plano, a nulidade da execução ou a inexigibilidade do título.

Eventuais discussões sobre encargos, juros ou anatocismo demandam dilação probatória, sendo matéria própria de embargos à execução.

Assim,não se verifica qualquer vício capaz de justificar o acolhimento da exceção de pré-executividade, razão pela qual deve ser rejeitada.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por Ferreira Centro Odontológico Ltda.

Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUSTAVO DE OLIVEIRA LEME (OAB 386870/SP), JOSEPH CONTI AMARAL (OAB 399794/SP)
02/09/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 15:23

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:39

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 15:26

Conclusos para despacho
05/08/2024 17:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
30/07/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 14:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/11/2023 10:01

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 11:27

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 15:26

Juntada de Mandado
11/09/2023 13:23

Expedição de Mandado.
14/08/2023 16:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/08/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 13:03

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 17:49

Conclusos para despacho
20/07/2023 17:48

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 17:48

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 08:56

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2023 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 08:26

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 08:33

Expedição de Mandado.
14/04/2023 08:33

Expedição de Mandado.
14/04/2023 08:32

Recebida a Petição Inicial
13/04/2023 16:49

Conclusos para despacho
13/04/2023 16:45

Expedição de Certidão.
13/04/2023 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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