TJSP - 0001084-43.2023.8.26.0224
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Guarulhos
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2025 12:43
Expedição de Certidão.
-
22/09/2025 12:43
DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
-
12/09/2025 05:11
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 16:46
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 16:46
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
-
11/09/2025 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 14:33
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
-
11/09/2025 14:32
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
11/09/2025 14:03
Conclusos para decisão
-
11/09/2025 13:52
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001084-43.2023.8.26.0224/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação de Incentivo - Maria Aparecida Torto -
Vistos.
Foi cadastrada conta bancária da sociedade de advocacia, porém, a procuração habilita o advogado a praticar os atos processuais (art. 105, do CPC) e, consequentemente, não inclui a sociedade na cláusula específica para receber e dar quitação (art. 22, do Provimento CSM n°. 2.753/2024).
Cumpre salientar que, de acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários advocatícios pode ser indicada conta bancária da sociedade de advogados.
Assim, deve-se indicar conta bancária de titularidade da parte ou de advogado que possua poderes para receber e dar quitação, no prazo de cinco dias, bem como informar os dados para cadastro (tipo de conta, banco, agência, número da conta com dígito, CPF/CNPJ).
Observa-se que deve ser informada a variação da conta, se houver.
No silêncio, baixe-se este incidente, facultando-se sua reativação mediante o cumprimento dos requisitos legais.
Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP) -
28/08/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 14:18
Expedição de Ofício Requisitório Indeferido
-
28/08/2025 12:07
Conclusos para decisão
-
13/06/2025 00:25
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2021
Ultima Atualização
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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