TJSP - 1002405-06.2025.8.26.0296
1ª instância - 11 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/09/2025 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2025 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2025 10:30
Ato ordinatório
-
22/09/2025 10:11
Expedição de Mandado.
-
22/09/2025 10:04
Expedição de Certidão.
-
22/09/2025 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2025 15:36
Expedição de Certidão.
-
19/09/2025 15:36
Expedição de Certidão.
-
19/09/2025 15:35
Recebida a Petição Inicial
-
19/09/2025 12:40
Conclusos para despacho
-
17/09/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2025 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 21:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 19:46
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
05/09/2025 17:16
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 17:05
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 13:00
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 20:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 19:38
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
03/09/2025 10:38
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 12:43
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 17:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 16:27
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
27/08/2025 13:49
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 10:33
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 09:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/08/2025 09:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/08/2025 09:17
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/08/2025 11:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
26/08/2025 09:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
26/08/2025 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002405-06.2025.8.26.0296 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Kayky Cioban Nakagawa -
Vistos.
Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN, cuja sede se encontra na Rua Boa Vista, nº 209, Centro, São Paulo/SP, CEP 01014-000.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.016/2009, a competência para processar e julgar mandado de segurança é definida pelo local da sede funcional da autoridade apontada como coatora.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a competência é absoluta e se fixa no foro onde a autoridade exerce suas atribuições, não se considerando, para esse fim, o domicílio do impetrante.
Assim, tratando-se de ato atribuído ao Diretor do DETRAN/SP, cuja sede se encontra na Capital do Estado, a competência para apreciar o writ é da Comarca de São Paulo.
Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital, remetendo-se os autos à distribuição, com as cautelas de praxe.
Intime-se. - ADV: DANIELA SPAGIARI BARBOSA RODRIGUES (OAB 303945/SP) -
25/08/2025 19:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 05:44
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 15:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/08/2025 15:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/08/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
22/08/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 14:00
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
21/08/2025 11:32
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 09:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/08/2025 09:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/08/2025 09:42
Recebidos os autos do Outro Foro
-
20/08/2025 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
20/08/2025 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
20/08/2025 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 18:02
Declarada incompetência
-
19/08/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 15:14
Rejeitada a exceção de incompetência
-
01/08/2025 11:36
Conclusos para decisão
-
28/07/2025 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 10:30
Determinada a emenda à inicial
-
24/06/2025 09:49
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 18:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001490-74.2025.8.26.0451
Clarissa Janson Costa de Souza Meirelles
Cafelandia Transportadora LTDA
Advogado: Andrea Maria Sammartino Pinto da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/01/2025 15:53
Processo nº 1047056-76.2025.8.26.0053
Marcelo Prestes de Oliveira
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Alberto Neves de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/05/2025 09:06
Processo nº 1505031-94.2024.8.26.0224
Municipio de Guarulhos
Roberto Lago
Advogado: Ana Lucia da Cruz Patrao
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/07/2024 14:00
Processo nº 1000966-39.2022.8.26.0045
Banco Santander
Mandalas Bar e Restaurante LTDA., Na Pes...
Advogado: Ricardo Ramos Benedetti
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/03/2022 08:30
Processo nº 0016192-44.2013.8.26.0554
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Saen Logistica e Manutencao Industrial L...
Advogado: Rodrigo Rodrigues dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/05/2013 11:58