29/08/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1054146-44.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Braga Farias - Mexgeo Transporte Terraplanagem Locação - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a ação para o fim de condenar a ré ao pagamento em favor do autor do valor total de R$ 13.344,16 (treze mil trezentos e quarenta e quatro reais) referentes às seguintes verbas: R$ 2.591,56 (dois mil quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos), a título de lucros cessantes referentes ao período de 10 a 23/10/2024 - já descontados R$ 1.000,00 (mil reais) que já foram pagos pela parte requerida; R$ 10.362,60 (dez mil trezentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), a título de depreciação do veículo (30% da FIPE); R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), referentes à restituição do valor despendido com a realização do laudo cautelar.

O valor total será acrescido de correção monetária e juros moratórios desde a data do desembolso da despesa.

Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP.

Quanto aos juros de mora, de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C - ADV: VALTER PEREIRA DA CRUZ (OAB 87805/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP)
28/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:20

Julgada Procedente a Ação
01/08/2025 15:56

Mudança de Magistrado
23/07/2025 11:27

Conclusos para julgamento
22/07/2025 14:39

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 17:32

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:10

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 09:15

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 18:16

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 04:03

Juntada de Certidão
23/01/2025 10:59

Expedição de Carta.
22/01/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:19

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 11:46

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 05:13

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 10:11

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004876-85.2025.8.26.0266

Natalia Batista Herculano

Recon Administradora de Consorcios LTDA

Advogado: Julia Matos de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0002287-91.2025.8.26.0152

Eduardo Cancissu Trindade

Wilian da Silva Pinto

Advogado: Fabiana Pavani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2024 19:07

Exibir Processo

Processo nº 1000807-13.2024.8.26.0244

Adriana Mesquita de Aguiar

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nathalie Souza Teixeira de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2024 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0000496-98.2025.8.26.0213

Jose Leite Pereira

Banco Bmg S/A.

Advogado: Andre Vicentini da Cunha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2023 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0000423-82.1997.8.26.0060

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Antonio Pereira de Carvalho

Advogado: Carlos Roberto dos Santos Okamoto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/1997 14:42

Exibir Processo