22/09/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1055257-05.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - André Queiroz da Cruz - Alan Eduardo Conceição de Alencar -

Vistos.

Por força do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza, já que as normas constantes da Lei n. 1.060/50 são de hierarquia normativa inferior à Constituição Federal.

Outrossim, a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, a teor do quanto disposto no Enunciado 116 do FONAJE.

Concedo, pois, aos recorrente o prazo de 10 (dez) dias para que faça prova de sua hipossuficiência juntando aos autos TODAS as seguintes cópias: 1.

Cópia completa e atualizada da declaração de imposto de renda (ultima), ou caso seja isento, apresente o comprovante da não declaração; 2.

Holeriths (03 últimos meses), caso esteja desempregado(a), informe o patrono na mesma petição; 3.

Carteira de trabalho, a folha inicial e do registro do ultimo emprego, e atual; 4.

Extratos bancários (02 últimos), de cada banco que mantém conta bancária.

Sendo obrigatório a apresentação de todos os comprovantes solicitados, com o nome legível e aparente do solicitante, ( e não somente os que o recorrente achar que é necessário), sob pena de indeferimento da gratuidade , na falta de algum dos documentos, ou da não comprovação da apresentação.

O pedido de Hipossuficiência assinado, não supre os documentos acima solicitado.

Caso já tenha apresentado algum dos documentos, deverá apresentar os que ainda estão faltando, conforme solicitados acima. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf". - ADV: ALAN EDUARDO CONCEIÇÃO DE ALENCAR (OAB 360062/SP), LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO (OAB 416817/SP)
03/09/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
27/08/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:40

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 07:06

Conclusos para julgamento
06/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 00:05

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 10:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 16:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2025 10:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
29/05/2025 15:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
29/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:27

Juntada de Mandado
11/02/2025 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 16:18

Expedição de Mandado.
15/01/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:54

Expedição de Mandado.
11/12/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 13:31

Ato ordinatório
10/12/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 13:40

Determinada a emenda à inicial
26/11/2024 12:25

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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