29/08/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023442-28.2024.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Laura Conter Ropcke - - Fernanda Conter Ropcke - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela antecipada, DECLARAR a resolução do contrato de locação mantido entre as partes; bem como CONDENAR a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos (condomínio e IPTU) vencidos desde junho de 2024 até a data do despejo, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça a contar do respectivo vencimento, e acrescidos de juros de mora a partir da citação pela Taxa Selic, diminuindo-se desta o valor do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (quando a taxa será zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência - artigo 406, § 3º, do Código Civil), conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, além de multa contratual de 20% sobre os valores (cláusula terceira - fls. 07).

Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença.

Sucumbente, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Os honorários sucumbenciais aqui arbitrados serão atualizados desde esta data até o efetivo pagamento pelo IPCA e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença, conforme artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, pela Taxa Selic, diminuindo-se desta o valor do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (quando a taxa será zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência - artigo 406, § 3º, do Código Civil), nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I. - ADV: EVERTON DA SILVA SANTANA (OAB 281572/SP), EVERTON DA SILVA SANTANA (OAB 281572/SP)
28/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:09

Julgada Procedente a Ação
10/08/2025 00:24

Suspensão do Prazo
22/07/2025 10:07

Conclusos para julgamento
22/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:58

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 15:55

Juntada de Mandado
24/05/2025 21:43

Suspensão do Prazo
04/04/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:59

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:50

Expedição de Mandado.
12/03/2025 07:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:12

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:38

Conclusos para despacho
10/01/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 14:07

Juntada de Mandado
15/10/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 00:00

Expedição de Mandado.
14/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 16:35

Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 15:37

Conclusos para decisão
03/10/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 16:54

Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2024 15:49

Conclusos para despacho
30/08/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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