TJSP - 1033807-50.2017.8.26.0114

1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Armando Camargo Pereira • Apelação Cível

Superior Tribunal de Justiça • Câmara / Min. Gurgel de Faria • Recurso Especial

Polo Ativo

Partes

VERA LUCIA DE FREITAS

CPF *03.***.*70-04

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ: 51.885.242/0001-40

Advogados

MERCIVAL PANSERINI

EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI

ROBERTO YUZO HAYACIDA

OAB: 127725/SP

CPF *69.***.*70-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

11/08/2020 06:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2020 06:10

Expedição de Certidão.
27/07/2020 09:16

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2020 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 08:46

Expedição de Certidão.
08/07/2020 18:47

Juntada de Outros documentos
08/07/2020 18:43

Expedição de Certidão.
30/06/2020 11:57

Juntada de Petição de parecer
29/06/2020 16:11

Expedição de Certidão.
29/06/2020 16:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2020 14:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2020 08:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2020 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2020 08:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2020 16:02

Conclusos para decisão
18/06/2020 07:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2020 01:26

Juntada de Petição de parecer
17/06/2020 16:00

Expedição de Certidão.
17/06/2020 15:59

Expedição de Certidão.
17/06/2020 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2020 19:19

Conclusos para decisão
16/06/2020 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2020 18:52

Expedição de Certidão.
15/06/2020 08:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2020 06:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/06/2020 14:24

Expedição de Certidão.
11/06/2020 14:23

Expedição de Certidão.
11/06/2020 14:23

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2020 11:16

Expedição de Certidão.
11/06/2020 10:47

Conclusos para decisão
11/06/2020 01:36

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 08:02

Expedição de Certidão.
10/06/2020 07:53

Expedição de Certidão.
09/06/2020 11:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2020 07:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2020 19:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2020 12:03

Conclusos para decisão
03/06/2020 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2020 09:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2020 08:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2020 08:29

Expedição de Certidão.
11/04/2020 08:29

Expedição de Certidão.
01/04/2020 12:15

Juntada de Outros documentos
01/04/2020 12:07

Juntada de Outros documentos
31/03/2020 18:27

Expedição de Certidão.
31/03/2020 18:26

Expedição de Certidão.
31/03/2020 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2020 14:10

Conclusos para decisão
25/03/2020 04:17

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 09:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2020 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020 10:51

Expedição de Certidão.
10/03/2020 10:51

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 08:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2020 18:38

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 15:38

Conclusos para decisão
06/03/2020 17:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/03/2020 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 13:27

Juntada de Outros documentos
04/03/2020 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2020 11:12

Expedição de Certidão.
27/02/2020 16:35

Expedição de Certidão.
27/02/2020 16:35

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 16:20

Expedição de Certidão.
18/02/2020 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2020 10:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2020 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 08:45

Expedição de Certidão.
14/02/2020 08:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2020 15:32

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 15:06

Juntada de Outros documentos
13/02/2020 15:06

Juntada de Outros documentos
13/02/2020 15:06

Juntada de Outros documentos
10/02/2020 09:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2020 08:19

Expedição de Certidão.
07/02/2020 09:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2020 16:10

Expedição de Certidão.
06/02/2020 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2020 12:09

Conclusos para decisão
06/02/2020 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 12:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2020 12:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2020 14:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2020 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2020 17:49

Expedição de Certidão.
30/01/2020 17:48

Embargos de Declaração Acolhidos
30/01/2020 17:33

Conclusos para decisão
30/01/2020 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2020 11:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2020 10:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/01/2020 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2020 14:57

Conclusos para decisão
27/01/2020 14:27

Conclusos para despacho
27/01/2020 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2020 14:17

Juntada de Mandado
24/01/2020 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 13:09

Expedição de Mandado.
21/01/2020 16:22

Expedição de Certidão.
21/01/2020 16:21

Expedição de Certidão.
21/01/2020 16:21

Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2020 10:51

Conclusos para decisão
09/01/2020 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2019 08:29

Expedição de Certidão.
04/11/2019 15:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2019 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2019 10:16

Juntada de Outros documentos
29/10/2019 11:37

Expedição de Certidão.
29/10/2019 11:37

Julgado procedente o pedido
23/09/2019 16:16

Juntada de Petição de parecer
12/09/2019 13:45

Expedição de Certidão.
12/09/2019 13:45

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2019 17:08

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 17:08

Juntada de Outros documentos
14/08/2019 15:23

Conclusos para julgamento
14/08/2019 15:20

Juntada de Outros documentos
09/08/2019 13:26

Juntada de Outros documentos
05/08/2019 12:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2019 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2019 13:16

Ato ordinatório praticado
01/08/2019 13:16

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 18:15

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 17:13

Conclusos para despacho
10/07/2019 14:45

Juntada de Outros documentos
10/07/2019 14:45

Juntada de Outros documentos
10/07/2019 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019 18:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2019 17:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2019 08:05

Expedição de Certidão.
15/06/2019 08:05

Expedição de Certidão.
14/06/2019 11:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2019 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2019 16:13

Conclusos para decisão
07/06/2019 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 11:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/06/2019 14:24

Expedição de Certidão.
04/06/2019 14:24

Expedição de Certidão.
04/06/2019 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2019 17:04

Conclusos para decisão
28/05/2019 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2019 17:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2019 07:11

Expedição de Certidão.
09/04/2019 12:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2019 16:17

Expedição de Certidão.
05/04/2019 16:16

Embargos de Declaração Acolhidos
04/04/2019 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2019 16:16

Conclusos para decisão
03/04/2019 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 11:47

Juntada de Outros documentos
13/03/2019 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2019 14:55

Juntada de Outros documentos
20/02/2019 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2019 15:16

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2019 11:45

Conclusos para despacho
22/01/2019 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2019 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2019 09:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2019 09:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2019 06:49

Expedição de Certidão.
18/01/2019 09:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2019 09:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/01/2019 18:02

Expedição de Certidão.
14/01/2019 18:02

Ato ordinatório praticado
14/01/2019 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2019 15:23

Conclusos para decisão
14/01/2019 14:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2019 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2019 11:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2019 16:00

Expedição de Certidão.
07/01/2019 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2019 11:54

Conclusos para decisão
27/12/2018 11:35

Juntada de Outros documentos
27/12/2018 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2018 16:16

Juntada de Outros documentos
19/12/2018 14:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2018 14:31

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 14:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2018 14:10

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2018 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2018 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2018 14:36

Conclusos para decisão
05/12/2018 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018 15:35

Juntada de Outros documentos
26/11/2018 18:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2018 17:13

Conclusos para despacho
18/11/2018 07:06

Expedição de Certidão.
18/11/2018 07:06

Expedição de Certidão.
09/11/2018 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2018 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2018 10:18

Expedição de Certidão.
07/11/2018 10:18

Expedição de Certidão.
07/11/2018 10:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 09:44

Juntada de Outros documentos
29/10/2018 17:03

Juntada de Outros documentos
29/10/2018 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2018 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2018 17:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2018 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2018 17:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2018 15:17

Juntada de Outros documentos
09/10/2018 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/10/2018 16:45

Juntada de Outros documentos
08/10/2018 16:45

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 17:55

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2018 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2018 15:58

Juntada de Mandado
02/10/2018 15:18

Juntada de Outros documentos
02/10/2018 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2018 11:48

Expedição de Certidão.
27/09/2018 11:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2018 18:58

Concedida a Medida Liminar
26/09/2018 17:50

Conclusos para decisão
26/09/2018 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2018 15:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2018 15:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2018 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2018 11:48

Juntada de Outros documentos
06/09/2018 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2018 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2018 12:32

Expedição de Mandado.
06/09/2018 12:31

Expedição de Mandado.
03/09/2018 15:58

Expedição de Certidão.
03/09/2018 15:58

Expedição de Certidão.
03/09/2018 15:58

Expedição de Certidão.
03/09/2018 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2018 11:31

Conclusos para decisão
31/08/2018 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2018 18:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2018 13:13

Juntada de Outros documentos
23/08/2018 16:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2018 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2018 18:16

Expedição de Certidão.
16/08/2018 18:16

Expedição de Certidão.
16/08/2018 18:16

Expedição de Certidão.
16/08/2018 18:16

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2018 16:50

Conclusos para decisão
13/08/2018 14:07

Conclusos para despacho
13/08/2018 12:47

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2018 12:35

Juntada de Mandado
06/08/2018 16:18

Juntada de Outros documentos
31/07/2018 12:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2018 12:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2018 11:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2018 11:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/07/2018 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2018 14:13

Juntada de Petição de contestação
23/07/2018 11:57

Conclusos para decisão
20/07/2018 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2018 16:57

Expedição de Mandado.
16/07/2018 15:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2018 15:15

Juntada de Outros documentos
16/07/2018 15:12

Juntada de Outros documentos
16/07/2018 13:08

Juntada de Ofício
16/07/2018 11:39

Juntada de Ofício
16/07/2018 11:38

Juntada de Ofício
16/07/2018 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2018 18:37

Expedição de Certidão.
12/07/2018 17:59

Juntada de Ofício
12/07/2018 17:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2018 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2018 11:50

Conclusos para decisão
06/07/2018 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2018 16:56

Juntada de Outros documentos
27/06/2018 08:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2018 12:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2018 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2018 15:44

Conclusos para decisão
11/06/2018 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2018 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2018 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2018 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2018 18:01

Expedição de Certidão.
20/04/2018 18:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2018 17:56

Expedição de Certidão.
20/04/2018 17:55

Ato ordinatório praticado
18/04/2018 17:05

Juntada de Mandado
18/04/2018 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2018 15:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2018 15:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/04/2018 11:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2018 19:01

Expedição de Mandado.
04/04/2018 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2018 16:35

Conclusos para decisão
04/04/2018 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2018 18:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2018 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2018 16:15

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 16:10

Expedição de Certidão.
22/01/2018 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2018 16:05

Juntada de Mandado
19/12/2017 15:12

Juntada de Ofício
19/12/2017 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2017 15:09

Juntada de Mandado
13/12/2017 13:30

Juntada de Outros documentos
13/12/2017 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2017 13:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2017 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2017 10:45

Expedição de Certidão.
06/12/2017 10:45

Ato ordinatório praticado
06/12/2017 10:44

Expedição de Certidão.
06/12/2017 10:37

Expedição de Mandado.
06/12/2017 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2017 18:50

Concedida em parte a Medida Liminar
05/12/2017 16:03

Conclusos para decisão
05/12/2017 16:03

Juntada de Outros documentos
05/12/2017 16:02

Juntada de Outros documentos
05/12/2017 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2017 12:36

Juntada de Petição de contestação
13/07/2017 12:07

Expedição de Mandado.
11/07/2017 18:54

Expedição de Ofício.
10/07/2017 10:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2017 10:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2017 08:09

Expedição de Certidão.
06/07/2017 18:31

Expedição de Mandado.
06/07/2017 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2017 15:56

Conclusos para decisão
06/07/2017 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2017 11:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2017 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2017 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2017 13:35

Conclusos para decisão
30/06/2017 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2017

Ultima Atualização
29/06/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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