TJSP - 1012734-73.2023.8.26.0223

1ª instância - 03 Civel de Guaruja

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Polo Ativo

Partes

MARCELO VITAL LIMA DOS SANTOS

CPF *74.***.*54-36

Advogados

FABIO NASCIMENTO NOVAES

OAB: 391551/SP

CPF *20.***.*16-35

MAURICIO DANIEL DE SOUZA SANTOS

OAB: 403480/SP

CPF *42.***.*04-97

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ABRAO MOISES ALTMAN

CPF *48.***.*94-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2024 18:53

    Processo Reativado

  • 05/10/2024 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 06:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2024 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/09/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 09:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2024 09:40

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 14:28

    Baixa Definitiva

  • 18/09/2024 22:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2024 00:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/09/2024 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 14:53

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 07:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 23:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/09/2024 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/09/2024 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 09:27

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 00:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/08/2024 13:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/08/2024 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 14:58

    Juntada de Ofício

  • 20/08/2024 23:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/08/2024 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/08/2024 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 11:02

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2024 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 23:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2024 00:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/08/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2024 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 17:12

    Expedição de Ofício.

  • 17/06/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 12:07

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 13/06/2024 22:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2024 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/06/2024 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2024 16:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/06/2024 09:22

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 21:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2024 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/06/2024 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 09:36

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2024 07:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 22:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2024 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/05/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 15:21

    Julgado procedente o pedido

  • 07/05/2024 14:59

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2024 14:18

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 16:13

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2024 22:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2024 13:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/04/2024 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 12:25

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 09:23

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2024 21:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2024 12:16

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 02/04/2024 12:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/04/2024 12:16

    Juntada de Mandado

  • 02/04/2024 05:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/04/2024 21:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2023 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2023 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2023 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 12:38

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 17:38

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 21/11/2023 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/11/2023 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 06:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 03:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2023 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 15:46

    Juntada de Ofício

  • 15/09/2023 15:46

    Juntada de Ofício

  • 15/09/2023 15:44

    Juntada de Ofício

  • 04/09/2023 08:39

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 08:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/08/2023 21:08

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2023 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Nascimento Novaes (OAB 391551/SP), Maurício Daniel de Souza Santos (OAB 403480/SP) Processo 1012734-73.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Vital Lima dos Santos -

    Vistos. 1.

    Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91.

    Anote-se. 2.

    Sem prejuízo, providencie a Serventia a juntada da contestação padrão enviada pela própria autarquia ré, que se encontra digitalizada em Cartório, tornando desnecessária qualquer citação. 3.

    Em prosseguimento, fixo, desde já, como pontos controvertidos: a natureza acidentária; o histórico do acidente; a validade da alta e da cessação do benefício; a manutenção do estado clínico primitivo da autora; a persistência da sua incapacidade laborativa e a sua reabilitação profissional; bem como a possibilidade de concessão do auxilio-acidente. 4.

    Defiro a produção de prova médico-pericial e nomeio como perito o Dr.

    Abrão Moisés Altman, que será realizada no Serviço das Perícias Médico-Acidentárias do Fórum de Santos, sito a Av.

    São Francisco, 242, anexo, 3º andar, sala 32, Santos/SP., Telefones 32231361/32231363, mostrando-se desnecessária a habilitação exigida pelo provimento 797/03-CSM, a qual compete às Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca de Santos tal providência. 5.

    Aprovo os quesitos apresentados pelas partes e adiciono como quesito do juízo o esclarecimento se a pretendida incapacidade possui natureza acidentária (decorre de acidente ou lesão provocada no exercício profissional), devendo o expert incluir no laudo as repostas aos quesitos contidos no anexo da Recomendação conjunta 01/2015 do CNJ, informando ainda se houve consolidação das lesões apontadas e em que data teriam ocorrido.

    Na mesma oportunidade informe também se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício, bem como, na hipótese de haver divergência entre suas conclusões e a do laudo administrativo, indicar no laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação de sequelas definitivas que diminuam a capacidade para trabalhar do segurado e a sua correlação com o acidente (fls. 20). 6.

    Oficie-se ainda ao INSS (CEAB-DJ) para que apresente as telas e laudos administrativos completos referente ao processo administrativo que resultou na não prorrogação do auxílio-doença (fls. 24), com prazo de 30 (trinta) dias. 7.

    Com as respostas, dê-se vista às partes para manifestação. 8.

    Após, para realização da perícia, nos termos do OFÍCIO n. 00003/2021/GABINETE/PPREVSP2/PGF/AGU, intime-se o INSS para comprovar o recolhimento do valor da realização da perícia pelo Setor de Perícias Medico-Acidentárias em Santos/SP, em seu art. 1º, que arbitro no máximo estipulado na Portaria nº 02/2015, das Varas de Acidentes do Trabalho de Santos, de R$ 579,42 (quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos) para cada perícia, retro designada.

    Com o recolhimento encaminhe-se ao setor de perícias para designação de data.

    Na sequencia da realização da perícia expeça-se MLE para levantamento pelo perito, nos termos de formulário que acompanha o laudo. 9.

    Int.

  • 25/08/2023 05:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 17:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 17:05

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 16:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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