29/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006016-70.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Maria Teresa de Castro - BANCO DAYCOVAL S.A. - Nº de ordem: 2024/000484

Vistos.

Verifico que a Justiça Gratuita foi expressamente requerida pela parte autora, à fl. 228; posteriormente, à fl. 245, a parte autora informa que não requereu a Justiça Gratuita, e comprova o recolhimento, contemporâneo à interposição do recurso, das custas de preparo.

No entanto, o preparo foi recolhido em valor inferior ao devido, conforme cálculo de fls. 251/252.

Em sede de juizado especial cível, considerando que a legislação específica regulamenta todo o procedimento para interposição de recurso (art. 42, §1º, Lei 9.099/95), de modo diverso do sistema geral do CPC, não há possibilidade de complementação do preparo, porque não há aplicação subsidiária da norma do art. 1007 do CPC.

Note-se que o prazo de recolhimento, nos juizados especiais, é diferente e postergado para após a interposição do recurso, permitindo para a parte recorrente realizar o recolhimento posteriormente, em até 48 horas, enquanto que o sistema geral do CPC pressupõe o recolhimento previamente à interposição da apelação daí, porque, a norma processual geral prevê possibilidade de complementação posterior.

No caso dos autos, ademais, havia informação deste juízo, quanto previsto no Comunicado Conjunto 951/23, em relação ao cálculo do valor do preparo no qual a taxa judiciária e as despesas processuais devem ser atualizadas.

Por fim, destaco que em sede de juizado especial, segue o entendimento majoritário de que não se mostra cabível a complementação do preparo, por haver procedimento especial na Lei 9.099/95, que afasta a incidência das normas gerais do CPC a esse respeito.

Nesse sentido, aliás, foi o julgamento da Turma de Uniformização, no Pedido de Uniformização PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 (julgado em 25/10/2023), em que foi mantido o entendimento anterior do Pedido de Uniformização PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001 (j. em 02/05/2018).

Dessa forma, aplicando-se esse entendimento ao caso concreto e tendo em vista o recolhimento do preparo a menor, conforme certificado nos autos (fls. 250/252), mantenho a decisão de fls. 242, que julgou deserto o recurso inominado interposto pela parte autora, observando-se que eventual restituição do recolhimento a menor deve ser objeto de providências administrativas da parte interessada junto a Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG 1158/2021.

Decorrido o prazo sem que haja interposição de recurso em face da presente decisão, com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as formalidades legais (movimentação 61615).

Int. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), ELISA FELICIANO VERWAEST (OAB 50432/GO)
28/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:07

Não recebido o recurso
28/08/2025 11:20

Realizado cálculo de custas
28/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:33

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 05:37

Decisão Determinação
02/07/2025 14:03

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:55

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 07:05

Juntada de Certidão
03/04/2025 13:57

Expedição de Carta.
15/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:25

Julgada improcedente a ação
11/12/2024 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 09:53

Conclusos para julgamento
03/12/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:41

Expedição de Certidão.
12/11/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2024 23:49

Suspensão do Prazo
08/11/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 13:51

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2024 13:48

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:12

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:43

Expedição de Mandado.
25/10/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 12:54

Expedição de Mandado.
05/10/2024 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 06:25

Juntada de Certidão
05/09/2024 14:07

Expedição de Carta.
26/07/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 15:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/05/2024 11:47

Conclusos para julgamento
22/05/2024 10:41

Expedição de Certidão.
21/05/2024 18:35

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 13:00

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:59

Expedição de Mandado.
25/04/2024 12:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/04/2024 11:19

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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