04/09/2025 10:08

Prazo
04/09/2025 10:02

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004964-62.2022.8.26.0191 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apda/Apte: Elsiane Alves Nunes Teixeira - Apelante: Município de Ferraz de Vasconcelos - Outrossim, o julgamento do mérito do ARE nº 1.493.366/PE, Tema nº 1359/STF, DJe de 22.11.2024, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese: "São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos." Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário (págs. 562-563) nos termos do art. 1.030, inc.

I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 29 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Advs: José Antonio Moreira da Silva (OAB: 238840/SP) - Gustavo Nascimento de Oliveira (OAB: 479813/SP) - Daisy Hiromi Cabral (OAB: 426146/SP) - 1º andar
01/09/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 19:01

Tema nº 1359 - Auxílios - Vantagens - Remuneratórias - Servidor
29/08/2025 19:01

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
06/08/2025 12:19

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/07/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:45

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
10/07/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
07/07/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 18:07

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
04/07/2025 13:01

Prazo
04/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:07

Vista (Contraminuta)
01/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 12:38

Prazo
24/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 10:35

Despacho
11/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
11/06/2025 13:36

Recurso Extraordinário
07/05/2025 16:00

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/05/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 12:14

Prazo
05/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:06

Vista (Contrarrazões)
30/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:58

Prazo
28/04/2025 13:25

Unificação Pai
28/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:10

Julgado virtualmente
22/04/2025 18:44

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
22/04/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:51

Prazo
20/03/2025 17:20

Unificação Pai
20/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:38

Julgado virtualmente
19/02/2025 15:32

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:53

Subprocesso Cadastrado
11/02/2025 17:24

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:07

Subprocesso Cadastrado
11/02/2025 00:00

Publicado em
10/02/2025 13:37

Prazo
10/02/2025 12:37

Expedição de Certidão.
03/02/2025 21:31

Acórdão registrado
03/02/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/02/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/02/2025 10:58

Julgado virtualmente
21/01/2025 14:41

Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2024 16:20

Conclusos para decisão
13/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 15:22

Prazo
12/12/2024 15:16

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/12/2024 19:08

Assistência judiciária gratuita
03/12/2024 15:31

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 00:00

Publicado em
29/11/2024 09:45

Prazo
29/11/2024 09:38

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:00

Publicado em
27/11/2024 14:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/11/2024 14:00

Despacho
27/11/2024 00:00

Publicado em
27/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:38

Informação
25/11/2024 13:59

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:08

Distribuído por sorteio
19/11/2024 16:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/11/2024 15:15

Processo Cadastrado
18/11/2024 09:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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