TJSP - 1010668-50.2023.8.26.0602
1ª instância - 01 Civel de Sorocaba
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1010668-50.2023.8.26.0602 - Monitória - Pagamento - Edvaldo Leite - SPE Resort do Lago Caldas Novas Ltda. -
Vistos.
Fls. 92/99: Conheço dos embargos de declaração opostos, porém não os acolho, por não vislumbrar na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade.
Segundo os ensinamentos de Theotonio Negrão e José Roberto F.
Gouvêa (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed 38a, nota 4 ao artigo 535, p 657): "São incabíveis os Embargos de Declaração utilizados: - para corrigir os fundamentos de uma decisão (AASP 1.36/122); - com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793); [...] - para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412)." O fato é que a decisão embargada está devidamente fundamentada nos pontos alegados, sendo certo que a hipótese não é de contradição, obscuridade e/ou omissão, mas sim de inconformismo com o teor da decisão.
Assim, a questão tratada nos embargos deve ser atacada por meio de recurso apropriado, se assim desejar a embargante, ficando a decisão mantida tal como está lançada.
Portanto, REJEITO os embargos de declaração opostos.
Intime-se - ADV: MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT (OAB 217515/SP), OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP), CACILDA ALVES LOPES DE MORAES (OAB 69388/SP), MARCELO JOSE LOPES DE MORAES (OAB 248232/SP) -
03/09/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:26
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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01/09/2025 15:02
Conclusos para decisão
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01/09/2025 14:59
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2025.
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10/07/2025 16:27
Juntada de Petição de Réplica
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30/06/2025 07:59
Certidão de Publicação Expedida
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27/06/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/06/2025 12:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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18/06/2025 15:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/06/2025 07:54
Certidão de Publicação Expedida
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12/06/2025 20:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/06/2025 17:07
Julgada Procedente a Ação
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13/11/2024 08:18
Conclusos para julgamento
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13/11/2024 08:17
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2024.
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17/07/2024 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/07/2024 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/07/2024 14:23
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/05/2024 11:21
Conclusos para despacho
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12/03/2024 11:37
Conclusos para decisão
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07/10/2023 05:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 06:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/09/2023 01:49
Certidão de Publicação Expedida
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19/09/2023 15:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/09/2023 13:18
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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24/05/2023 06:06
Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
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10/05/2023 16:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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25/04/2023 03:44
Certidão de Publicação Expedida
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24/04/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/04/2023 21:23
Expedição de Carta.
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21/04/2023 21:23
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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19/04/2023 15:51
Conclusos para decisão
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24/03/2023 11:58
Expedição de Certidão.
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24/03/2023 10:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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