TJSP - 1007736-50.2025.8.26.0269
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itapetininga
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 04:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 11:11
Expedição de Ofício.
-
01/09/2025 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007736-50.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Josue David Muzel -
Vistos.
Tendo em vista as fundamentações trazidas no pedido de reconsideração formulado pelo requerente, reconsidero a decisão em fls. 60/61 e concedo a tutela de urgência, uma vez que verifico presentes os requisitos necessários, no sentido de determinar que a requerida autorize o licenciamento da motocicleta Honda, modelo CG 150 Titan ES, placa DTJ6806, cor preta, ano de fabricação/modelo 2006/2006, código Renavam *08.***.*82-36, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se a multa ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Oficie-se a requerida, devendo a parte autora proceder o encaminhamento e entrega do mesmo.
Cumpra-se e intime-se. - ADV: VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES (OAB 134223/SP) -
29/08/2025 16:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 12:11
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 23:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 13:59
Expedição de Mandado.
-
25/08/2025 06:14
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 17:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 13:46
Recebida a Petição Inicial
-
22/08/2025 11:55
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 18:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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