29/08/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000806-02.2024.8.26.0129 (apensado ao processo 1001031-10.2021.8.26.0129) (processo principal 1001031-10.2021.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Paulo César Felipe - Elcio Antonio Rosa Rezende - Gilberto Rigamonti - FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, as partes celebraram um acordo para parcelamento da dívida, o qual foi homologado por este juízo.

A obrigação principal consistia no pagamento de quatro parcelas, que seriam realizadas via PIX diretamente ao advogado do exequente, iniciando-se a primeira em setembro/2024 (fls. 49/50) e, por conseguinte, a última em janeiro/2025.

Diante disso, embora relevantes a manifestação do terceiro interessado, Gilberto Rigamonti, e a determinação de anotação da penhora no rosto dos autos, é de se considerar que ocorreram após a homologação do acordo e o início dos pagamentos.

Mais importante, o executado, Élcio Antônio Rosa Rezende, não foi intimado pessoalmente da penhora para que efetuasse o depósito da última parcela em juízo.

Certo é que quando do pedido de fls. 83/84, em abril/2025, Elcio já havia quitado a última parcela.

Nesses passo, o pagamento da totalidade da dívida, nos termos acordados e homologados judicialmente, foi realizado de boa-fé.

O executado cumpriu a obrigação da forma como fora pactuada e autorizada por este Juízo, à época.

Assim, a penhora no rosto dos autos, apesar de válida, não pode impor ao devedor um novo modo de pagamento se ele não foi formalmente intimado a fazê-lo antes de quitar a obrigação.

Portanto, o cumprimento da obrigação nos termos do acordo anterior é válido e inquestionável.

A controvérsia sobre a penhora deve ser resolvida entre o exequente, Paulo César Felipe, e o terceiro interessado, Gilberto Rigamonti, nos autos do processo em que a penhora foi determinada.

Pelo exposto, em relação ao presente feito, declaro cumprida a obrigação e, em consequência, com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

P.

I.

C. - ADV: WELTON ANTONIO DA SILVA SANTOS (OAB 414817/SP), GILBERTO RIGAMONTI (OAB 174189/SP), JOSÉ CARLOS ARANTES NETO (OAB 455687/SP)
28/08/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:03

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
24/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:04

Conclusos para decisão
10/07/2025 13:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.
13/06/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:45

Conclusos para despacho
25/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 10:22

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:30

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2025.
21/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 10:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/01/2025.
08/11/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:45

Expedição de Certidão.
07/11/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2024 17:18

Conclusos para despacho
29/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 16:51

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
26/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 14:06

Arquivado Provisoriamente
25/09/2024 13:47

Processo Suspenso por Convenção das Partes
25/09/2024 12:28

Conclusos para despacho
25/09/2024 12:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/09/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 20:55

Bloqueio/penhora on line
26/08/2024 16:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2024.
09/08/2024 09:49

Conclusos para decisão
22/07/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 11:07

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:57

Apensado ao processo
20/06/2024 10:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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