01/09/2025 15:49

Prazo
01/09/2025 13:31

Prazo
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0034443-28.2009.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Centro de Estudos Unificados Bandeirante - Ceuban - Apelada: Ingrid Nunes Cardoso - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS.

ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.

EXEQUENTE QUE EMPREGOU ESFORÇOS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA, HAVENDO A CONSTRIÇÃO DE VALORES QUE FORAM DESTINADOS AO PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO.

TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, QUE SE CONTA DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO.

TERMO INICIAL DO ART. 1.056 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 QUE TEM INCIDÊNCIA, APENAS, NAS HIPÓTESES EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRAVA SUSPENSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI PROCESSUAL.

CASO CONCRETO EM QUE O PROCESSO PROSSEGUIA EM DILIGÊNCIAS, APÓS PERÍODO INICIAL DE SUSPENSÃO.

NÃO TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, CINCO ANOS, NOS INTERVALOS EM QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA CREDORA NOS AUTOS.

ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC, JULGADO SOB O RITO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Ponzetto (OAB: 126245/SP) - Marcos Antonio Cardoso (OAB: 392653/SP) - 5º andar
25/08/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 17:07

Acórdão registrado
18/08/2025 16:26

Julgado virtualmente
07/08/2025 17:35

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:13

Conclusos para decisão
04/02/2025 17:12

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 11:36

Prazo
30/01/2025 11:29

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/01/2025 15:19

Despacho
13/09/2024 00:00

Publicado em
12/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/09/2024 16:51

Conclusos para decisão
10/09/2024 16:17

Distribuído por sorteio
10/09/2024 00:00

Publicado em
05/09/2024 17:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/09/2024 16:39

Processo Cadastrado
03/09/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
02/09/2024 13:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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