TJSP - 1004768-27.2024.8.26.0481
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Sergio Mangerona
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:56
Prazo
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01/09/2025 11:55
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004768-27.2024.8.26.0481 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apte/Apdo: Walter Pires de Souza - Apdo/Apte: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Não conheceram do recurso e deram provimento ao recurso do autor.
V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS.
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I.
CASO EM EXAMEWALTER PIRES DE SOUZA AJUIZOU AÇÃO CONTRA ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLEITEADA PELO AUTOR; E (II) O PEDIDO DA RÉ DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA RÉ INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME ART. 76, § 2º, I, DO CPC.4.
O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA RÉ NÃO COMPORTA DEFERIMENTO, POIS NÃO SE APLICA AO CASO A ISENÇÃO DE PAGAMENTO COM BASE NO ARTIGO 51 DO ESTATUTO DO IDOSO.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PERDA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2.
A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL, CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 76, § 2º, I; ART. 85, §2º; ART. 373, II; ART. 434; ART. 435; ART. 1026, § 2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, §1º.ESTATUTO DO IDOSO, LEI 10.741/2003, ART. 51.LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017222-08.2022.8.26.0320, REL.
HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001233-97.2024.8.26.0414, REL.
JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II, J. 28/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003682-35.2024.8.26.0541, REL.
JOÃO BATTAUS NETO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II, J. 28/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013290-68.2024.8.26.0602, REL.
ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003965-47.2024.8.26.0189, REL.
JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katiuce Martins Silva (OAB: 388680/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 13:22
Acórdão registrado
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29/08/2025 12:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 12:12
Julgado virtualmente
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26/08/2025 15:16
Julgamento Virtual Iniciado
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22/08/2025 13:38
Conclusos para decisão
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22/08/2025 07:06
AR Negativo Juntado
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06/08/2025 09:39
Expedição de Aviso de Recebimento
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06/08/2025 08:39
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 09:40
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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01/08/2025 18:22
Despacho
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24/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 15:44
Conclusos para decisão
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16/04/2025 12:32
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/04/2025 12:32
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/04/2025 15:45
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/04/2025 14:11
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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08/04/2025 14:12
Distribuído por sorteio
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04/04/2025 00:00
Publicado em
-
01/04/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
01/04/2025 09:34
Processo Cadastrado
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31/03/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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28/03/2025 10:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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