TJSP - 1000617-92.2024.8.26.0424
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rosana Moreno Santiso
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:56
Prazo
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01/09/2025 11:54
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000617-92.2024.8.26.0424 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pariquera-Açu - Apte/Apdo: Osvaldo Pinto - Apdo/Apte: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso da ré e negaram provimento ao recurso do autor.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCEDÊNCIA.
DESERÇÃO DO RECURSO DA RÉ.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO.
VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.
DANO MORAL "IN RE IPSA".
MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO CORRETAMENTE.
RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A INVALIDADE DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA E OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E ARBITRANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$5.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE SE DEVE O RECURSO DA RÉ SER CONHECIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO, E SE É DEVIDA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL PRETENDIDA PELO AUTOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR.1.
RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.
PREPARO INSUFICIENTE E COMPLEMENTAÇÃO REALIZADA INTEMPESTIVAMENTE E SEM CORREÇÃO MONETÁRIA.
DESERÇÃO.2.
DESCONTO IRREGULAR EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE ACARRETA DANO MORAL "IN RE IPSA".
PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS.
O VALOR DE R$5.000,00 FIXADO EM SENTENÇA MOSTRA-SE ADEQUADO EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS APLICADOS EM CASOS ANÁLOGOS E ATENDE AO PROPÓSITO PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA CONDENAÇÃO.IV.
DISPOSITIVORECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Borges Furlani (OAB: 364350/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 16:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 16:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 15:02
Acórdão registrado
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28/08/2025 14:55
Julgado virtualmente
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26/08/2025 15:01
Julgamento Virtual Iniciado
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28/07/2025 10:51
Conclusos para decisão
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28/07/2025 10:48
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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18/07/2025 00:00
Publicado em
-
17/07/2025 09:49
Prazo
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17/07/2025 09:18
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 17:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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15/07/2025 17:57
Despacho
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29/04/2025 00:00
Publicado em
-
28/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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24/04/2025 15:43
Conclusos para decisão
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24/04/2025 10:11
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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24/04/2025 10:11
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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23/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/04/2025 11:38
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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15/04/2025 14:16
Distribuído por sorteio
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10/04/2025 00:00
Publicado em
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07/04/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/04/2025 15:54
Processo Cadastrado
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02/04/2025 22:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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