TJSP - 1024513-81.2025.8.26.0602

Processo 1024513-81.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Cristiano Augusto Soares -

Vistos.

Custas e despesas recolhidas.

A guia DARE já foi inserida no cadastro do processo, aba de despesas processuais, e encontra-se inutilizada pelo sistema.

Apesar de constar que a notificação foi devolvida por 'endereço inexistente/insuficiente', deve ser reputada válida, vez que encaminhada para o endereço informado no contrato, consoante fls. 27.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FUDICIÁRIA DE BEM MÓVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

MORA.

LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU.

De acordo com o entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, submetidos à sistemática repetitiva (Tema nº 1.132), para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Orientação vinculante.

Inteligência do art. 927, III do CPC.

No caso, a notificação extrajudicial fora encaminhada ao endereço indicado no contrato, ainda que a correspondência tenha sido devolvida sob a rubrica "número inexistente".

Mora comprovada.

Decisão mantida.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2302716-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FUDICIÁRIA DE BEM MÓVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

JUSTIÇA GRATUITA.

Diferimento.

MORA.

LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU.

De acordo com o entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, submetidos à sistemática repetitiva (Tema nº 1.132), para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Orientação vinculante.

Inteligência do art. 927, III do CPC.

No caso, a notificação extrajudicial fora encaminhada ao endereço indicado no contrato, ainda que a correspondência tenha sido devolvida sob a rubrica "número inexistente".

Mora comprovada.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052386-02.2025.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025).

Dispensada audiência conciliatória uma vez que inviável à instituição financeira nesse procedimento, haja vista a constituição em mora e ausência de pagamento.

Tendo em vista os documentos que acompanham a petição inicial, DEFIRO liminarmente a medida.

Servirá uma via da presente decisão, acompanhada de folha de rosto, como mandado de busca e apreensão e depósito em mãos do(a) autor(a).

Em sendo necessário, desde já fica autorizada a expedição de carta precatória para cumprimento desta decisão.

Executada a liminar, considerando-se o comparecimento espontâneo do réu aos autos, inicia-se o prazo para que o requerido(a)(s) para que pague(m), mediante depósito no prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da medida as parcelas vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados na petição inicial e cálculo (valor total da dívida - RE nº 1418593), custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, tudo sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a) (conforme art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69, com a redação do art. 56 da Lei nº 10.931/04), ou conteste no prazo de 15 (quinze) dias.

Se requeridos, defiro as ordens de arrombamento e reforço policial, servindo uma via desta decisão como OFÍCIO.

Intimem-se. - ADV: ADRIANA ARAÚJO FURTADO (OAB 59400/DF), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)