29/04/2025 10:30

Documento Juntado
29/04/2025 10:29

Certidão de Cartório Expedida
12/12/2024 16:17

Documento Juntado
12/12/2024 16:17

Certidão de Cartório Expedida
14/06/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 12:02

Remetido ao DJE
13/06/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 17:43

Conclusos para decisão
11/06/2024 17:43

Documento Juntado
11/06/2024 17:41

Certidão de Cartório Expedida
07/06/2024 09:21

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
07/05/2024 16:47

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2024 11:19

Suspensão do Prazo
27/02/2024 14:24

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2024 14:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/02/2024 14:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/02/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:05

Remetido ao DJE
15/02/2024 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 13:49

Conclusos para decisão
15/02/2024 13:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/01/2024 16:45

Bloqueio/penhora on line
21/01/2024 10:35

Conclusos para decisão
21/01/2024 10:34

Certidão de Cartório Expedida
20/12/2023 16:23

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
15/12/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:07

Remetido ao DJE
13/12/2023 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 15:47

Conclusos para decisão
19/10/2023 10:12

Petição Juntada
10/10/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 09:01

Remetido ao DJE
09/10/2023 08:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 17:13

Petição Juntada
18/09/2023 21:44

Petição Juntada
25/08/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Laercio Haints (OAB 171128/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Mariana Liza Nicoletti Magalhães (OAB 282184/SP), Thatiane Silva Cavichioli de Oliveira E Souza (OAB 312925/SP), Fernando Correa da Silva Filho (OAB 317835/SP), Giselle Cristina Fucherberger Bonfá (OAB 321071/SP) Processo 0005958-20.2020.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rio de Janeiro Refrescos Ltda - Vistos etc. 1.

Como se sabe, a integralização do capital social admite prova em contrário, não sendo suficiente, por si só, a simples declaração nesse sentido no contrato social da empresa.

Nesse sentido o E.

Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de intimação dos sócios da executada para comprovação da efetiva integralização do seu capital social - Inconformismo da exequente - Alegado cabimento da medida, diante da possibilidade de promoção de atos destinados à responsabilização pessoal dos referidos sócios caso a integralização não se encontre regular - Procedência - Responsabilidade da sociedade empresária por suas dívidas limitada ao seu patrimônio, salvo na hipótese de não integralização efetiva de seu capital social, caso em que o sócio ou sócios respondem solidariamente por elas, até o montante da integralização declarada e não realizada - Admissibilidade de prova em contrário da integralização do capital social de uma empresa, não bastando como evidência a mera menção no respectivo contrato - Benefício prático à execução caracterizado - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido.

Agravo de Instrumento 2081045-60.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de determinação aos sócios da executada de comprovação da efetiva integralização do seu capital social Recurso da exequente Possibilidade Executada que se trata de empresa de responsabilidade Limitada - Responsabilidade solidária e pessoal dos sócios caso a integralização não se encontre regular Inteligência do art. 1.052 do CC - Não basta como evidência a mera menção no contrato social - Efetividade da medida de intimação dos sócios para comprovarem a integralização do capital social subscrito Precedentes desta E.

Corte e desta C.

Câmara Decisão reformada Recurso provido.

Agravo de Instrumento 2152857-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023.

Agravo de instrumento.

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu pedido do exequente para intimação da executada para comprovação da integralização do capital social.

Sócios respondem pelo crédito excutido, na forma da lei (art. 790, II, do Código de Processo Civil).

Artigo 1.052, do Código Civil estabelece a responsabilidade dos sócios, em sociedade do tipo limitada, pelo montante subscrito e não integralizado das cotas do capital social.

Efetividade da medida de intimação dos sócios para comprovarem a integralização do capital social subscrito.

Decisão modificada.

Recurso provido.

Agravo de Instrumento 2076928-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 02/02/2022.

Na mesma linha, entre outros: Agravo de Instrumento 2204970-59.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Agravo de Instrumento 2171838-11.2022.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022.

Nesse contexto, considerando a fundamentação ora suscitada, bem como a petição de fls. 316/319 protocolada pela exequente, para se evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, com lastro na diretriz traçada pelo art. 10,doCódigodeProcessoCivil, determino a intimação dos sócios, Hanna Paula Locher Bermudês e Adão Wantuil Elias Bueno, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.

Se a referida peça processual contiver documento(s), a(s) parte(s) já ficará(ão) igualmente intimada(s) a manifestar sobre ele(s). 2.

Com a(s) manifestação(ões), ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos.

Intimem-se.

São Carlos, 23 de agosto de 2023.

Carlos Ortiz Gomes Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível
24/08/2023 00:07

Remetido ao DJE
23/08/2023 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 14:14

Conclusos para decisão
31/07/2023 19:32

Petição Juntada
20/07/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:39

Remetido ao DJE
18/07/2023 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 14:27

Conclusos para decisão
30/06/2023 17:25

Petição Juntada
30/06/2023 17:17

Petição Juntada
22/06/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:07

Remetido ao DJE
20/06/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2023 18:32

Petição Juntada
24/05/2023 04:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:06

Remetido ao DJE
22/05/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2023 17:11

Petição Juntada
25/04/2023 17:10

Petição Juntada
16/04/2023 16:11

AR Positivo Juntado
16/04/2023 16:10

AR Positivo Juntado
29/03/2023 11:36

Carta de Intimação Expedida
29/03/2023 11:35

Carta de Intimação Expedida
15/03/2023 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 11:46

Petição Juntada
09/03/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 05:38

Remetido ao DJE
07/03/2023 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 10:30

Conclusos para decisão
06/03/2023 10:43

Petição Juntada
03/03/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 10:33

Remetido ao DJE
02/03/2023 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2023 16:31

Certidão do Art. 828 do CPC
01/02/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2022 12:02

Petição Juntada
09/12/2022 03:44

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 03:44

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 10:34

Remetido ao DJE
08/12/2022 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2022 09:58

Documento Juntado
01/11/2022 17:22

Petição Juntada
31/10/2022 17:26

Petição Juntada
20/10/2022 03:58

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:06

Remetido ao DJE
18/10/2022 21:04

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 14:38

Conclusos para decisão
29/09/2022 17:44

Petição Juntada
26/09/2022 03:45

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 12:01

Remetido ao DJE
23/09/2022 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2022 10:45

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
21/09/2022 03:52

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 12:03

Mandado Expedido
20/09/2022 09:00

Remetido ao DJE
20/09/2022 07:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 11:50

Conclusos para decisão
01/09/2022 16:43

Petição Juntada
25/08/2022 03:53

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 00:07

Remetido ao DJE
23/08/2022 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2022 15:34

Documento Juntado
22/08/2022 18:16

Petição Juntada
15/08/2022 06:32

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 00:05

Remetido ao DJE
11/08/2022 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2022 23:27

Conclusos para decisão
21/07/2022 05:03

Petição Juntada
13/07/2022 04:14

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 12:02

Remetido ao DJE
12/07/2022 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2022 11:10

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
10/06/2022 11:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/05/2022 21:11

Bloqueio/penhora on line
26/04/2022 11:16

Conclusos para decisão
20/04/2022 15:01

Conclusos para decisão
07/04/2022 17:06

Petição Juntada
03/03/2022 08:39

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2022 00:10

Remetido ao DJE
25/02/2022 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2022 16:15

Certidão de Cartório Expedida
24/02/2022 17:44

Petição Juntada
15/02/2022 16:05

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
12/01/2022 09:09

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:23

Remetido ao DJE
10/01/2022 15:20

Decisão
16/12/2021 19:54

Conclusos para decisão
13/12/2021 10:03

Petição Juntada
04/11/2021 16:12

Petição Juntada
26/10/2021 05:34

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2021 00:13

Remetido ao DJE
24/10/2021 18:55

Decisão
15/10/2021 13:39

Conclusos para despacho
08/10/2021 05:02

Suspensão do Prazo
05/10/2021 04:47

Suspensão do Prazo
04/10/2021 16:52

Petição Juntada
10/09/2021 14:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 08:39

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2021 00:11

Remetido ao DJE
08/09/2021 15:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2021 14:00

Conclusos para decisão
03/09/2021 17:31

Embargos de Declaração Juntados
26/08/2021 04:45

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 00:32

Remetido ao DJE
24/08/2021 18:40

Decisão
03/08/2021 17:19

Conclusos para despacho
30/07/2021 18:42

Petição Juntada
22/07/2021 14:30

Remetido ao DJE
21/07/2021 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2021 10:10

AR Negativo Juntado - Mudou-se
29/06/2021 17:25

Carta de Intimação Expedida
18/06/2021 18:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2021 17:40

Petição Juntada
10/06/2021 09:56

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2021 12:53

Remetido ao DJE
07/06/2021 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2021 19:30

Petição Juntada
19/05/2021 09:58

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2021 14:51

Remetido ao DJE
12/05/2021 20:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2021 07:09

AR Negativo Juntado - Não Procurado
26/02/2021 12:28

Carta de Intimação Expedida
24/02/2021 18:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2021 17:43

Petição Juntada
14/02/2021 06:32

Suspensão do Prazo
12/02/2021 10:39

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2021 14:54

Remetido ao DJE
10/02/2021 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2021 11:24

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 09:29

Remetido ao DJE
20/01/2021 18:03

Decisão
16/12/2020 12:11

Conclusos para despacho
14/12/2020 19:36

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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