19/09/2025 16:26

Bloqueio/penhora on line
19/09/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 12:18

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000353-70.2025.8.26.0129 (processo principal 0001316-49.2023.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Xaieny Cristina Fernandes de Lima - - Danilo Eduardo de Lima - BANCO VOTORANTIM S.A. e outro -

Vistos.

O titulo executivo judicial consiste do seguinte: (...) B) CONDENAR as rés, solidariamente, na restituição, ao autor, dos valores pagos em razão do contrato de financiamento, totalizando a quantia de R$ 5.430,40, valores esses que deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da última citação ocorrida nos autos e correção monetária pela tabela prática do Eg.

TJSP a contar do pagamento, sem prejuízo de eventuais parcelas pagas no curso da presente ação, desde que devidamente comprovado o pagamento na fase de execução de sentença; C) CONDENAR a ré FUTURE a restituir ao autor a quantia de R$ 3.328,16, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da última citação ocorrida nos autos e correção monetária pela tabela prática do E.

TJSP a contar do pagamento, sem prejuízo de eventuais parcelas pagas no curso da presente ação, desde que devidamente comprovado o pagamento na fase de execução de sentença. (...) Houve recurso interposto pelo Banco Votorantim e, em sede recursal, foram arbitrados honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, pelo meu voto NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenada a recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei nº 9.099/90). (...) Extrai-se, pois, que as verbas do título executivo são distribuídas entre os devedores da seguinte forma: Item "b"- entre ambos os executados - Banco Votorantim e Future Clínica - no que se refere à restituição dos valores pagos em razão do contrato de financiamento; Item "c"- exclusivamente para a Future Clínicas no que se refere aos valores pagos diretamente a ela, sem contrato de financiamento; Há, também, os honorários sucumbenciais, fixados em 10 % sobre o valor da condenação, a serem pagos pelo Banco Votorantim, sucumbente em sede recursal.

Consigno que a interpretação que se deve dar é a de que os 10 % deverão incidir apenas sobre as verbas de sua responsabilidade (exclusiva ou solidária), uma vez que não faz sentido ter responsabilidade sobre verba à qual não foi condenado.

Destaco que consta depósito nos autos, no importe de R$ 4.433,06, realizados pela Banco Votorantim (fl. 48).

Em assim sendo, tendo em vista que a planilha apresentada à fl. 122 nitidamente está equivocada, deverá o exequente providenciar a sua retificação, nos seguintes termos: - individualizar para cada devedor, nos termos do titulo executivo judicial, os valores remanescentes do débito; - deduzir o valor já depositado pelo Banco Votorantim; - excluir os honorários do art. 523, § 1., CPC, uma vez que indevidos nos JECs, nos termos do enunciado 97, Fonaje - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG).

Prazo de cinco dias.

Int. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), FLÁVIO PENTEADO AGUIRRE (OAB 393673/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), FLÁVIO PENTEADO AGUIRRE (OAB 393673/SP)
29/08/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 12:08

Conclusos para decisão
18/08/2025 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 22:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/08/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 10:52

Conclusos para decisão
28/07/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 15:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.
01/07/2025 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 11:37

Expedição de Mandado.
30/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:05

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:34

Juntada de Mandado
26/05/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 16:18

Conclusos para decisão
20/05/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 05:06

Juntada de Certidão
16/04/2025 11:04

Expedição de Carta.
11/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 11:11

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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