15/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 13:38

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:37

Ato ordinatório
11/09/2025 12:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003178-76.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ilha de Malta Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para: (a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que condicione a expedição do Habite-se e do Visto de Conclusão à apresentação de comprovantes de recolhimento de ISS ou à quitação prévia do tributo; (b) afastar a exigência de saldo complementar apurado por pauta fiscal, reconhecendo a ilegitimidade de tal metodologia, ressalvado o arbitramento nos estritos termos do art. 148 do CTN, em processo regular e motivação idônea; (c) condenar o Município a restituir à autora os valores indevidamente recolhidos, a qualquer título, por força de condicionamento do Habite-se e/ou de saldo complementar por pauta fiscal, referentes ao empreendimento, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento e no curso do processo, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, condicionada a repetição à comprovação do pagamento e do atendimento ao art. 166 do CTN.

A atualização observará o IPCA-E desde cada desembolso até o trânsito em julgado e, a partir de então, a Taxa Selic (correção e juros), conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, além do art. 3º da EC 113/2021.

Sucumbente, arcará o réu com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos das faixas do art. 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação a apurar-se em liquidação.

Sentença sujeita à remessa necessária, eis que ilíquida.

P.

I.

C. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)
28/08/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:16

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 10:30

Conclusos para julgamento
16/05/2025 10:34

Conclusos para decisão
14/03/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 09:35

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 16:00

Conclusos para decisão
04/09/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 11:12

Expedição de Certidão.
26/08/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 14:52

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 17:46

Conclusos para decisão
23/05/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 05:01

Expedição de Certidão.
30/04/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 08:50

Expedição de Certidão.
29/04/2024 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 14:11

Conclusos para julgamento
23/01/2024 13:02

Conclusos para decisão
30/11/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 02:52

Expedição de Certidão.
23/11/2023 07:56

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 14:05

Expedição de Certidão.
17/11/2023 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2023 01:54

Expedição de Certidão.
26/07/2023 18:49

Conclusos para decisão
26/07/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 14:32

Expedição de Certidão.
19/07/2023 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 15:03

Conclusos para decisão
13/04/2023 15:01

Expedição de Certidão.
03/02/2023 05:03

Expedição de Certidão.
18/01/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 16:37

Expedição de Certidão.
16/01/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2022 08:48

Expedição de Certidão.
26/09/2022 11:40

Conclusos para decisão
24/09/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 15:14

Expedição de Certidão.
21/09/2022 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2022 15:02

Conclusos para decisão
27/06/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 11:15

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2022 09:17

Juntada de Petição de contestação
27/04/2022 08:45

Expedição de Certidão.
14/04/2022 03:58

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 13:58

Expedição de Certidão.
13/04/2022 12:44

Expedição de Mandado.
13/04/2022 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 16:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/02/2022 12:03

Conclusos para decisão
24/02/2022 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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