03/09/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010242-24.2025.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Condomínio Edifício Ceuta -

Vistos.

No procedimento daação monitória, o efeito da falta de manifestação do réu não é arevelia, mas a constituição de pleno direito do título executivo judicial, em observância ao art. 701 , § 2º, do CPC.

Registre-se que na ação monitória, os honorários advocatícios são fixados em 5% do valor da causa quando o mandado de pagamento é expedido e o réu tem 15 dias para cumpri-lo.No entanto, se o réu não cumprir o mandado e não apresentar defesa, os honorários são arbitrados com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil (CPC).

Nesse sentido: Ação Monitória - Duplicatas - Revelia - Honorários sucumbenciais - Art. 701 "caput" do CPC.

Os honorários advocatícios serão limitados a 5% sobre o valor atribuído à causa apenas na hipótese de cumprimento imediato do mandado monitório, nos termos do art. 701, "caput" do CPC, não havendo fundamento legal para que a devedora seja beneficiada com o arbitramento de honorários reduzidos, quando ela não realiza o pagamento, e sequer apresenta defesa, incidindo, neste caso, a regra geral do art. 85 do CPC.

Ação procedente.

Recurso provido para a majoração dos honorários advocatícios. (TJ-SP 10011367420188260037 SP 1001136-74.2018.8.26.0037, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018) Desta feita, dada a ausência de manifestação da parte ré, o mandado inicial converteu-se automaticamente em título executivo judicial Arbitro a verba honorária em 10% do valor atualizado do crédito, com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

De acordo com o artigo 701, § 2º, do CPC,a cobrança (execução) do título executivo judicial formado nobojo da ação monitória dá-se na forma do artigo 523 e seguintes do CPC, encerrando-se a fase de conhecimento do processo monitório e se iniciando-se a fase de cumprimento. "Art. 701, § 2º do CPC: Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial".

Assim, deverá o credor requerer o que de direito visando a satisfação de seu crédito, nos moldes do art. 523 e seguintes do CPC.

Sem prejuízo, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias.

Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)
27/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 12:12

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:37

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
31/07/2025 05:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 06:31

Juntada de Certidão
15/07/2025 14:03

Expedição de Carta.
14/07/2025 18:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 16:02

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 23:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 18:44

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027062-16.2024.8.26.0053

Companhia do Metropolitano de Sao Paulo ...

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Thiago Bassetti Martinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2019 14:23

Exibir Processo

Processo nº 1001826-65.2024.8.26.0111

Maria Helena Tome

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Daniel de Souza Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2024 20:02

Exibir Processo

Processo nº 1024736-78.2018.8.26.0602

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Advogado: Vilton Luis da Silva Barboza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2018 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1000294-22.2025.8.26.0111

Valdir Alves de Melo

Banco Bradesco S/A

Advogado: Daniel de Souza Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2025 21:00

Exibir Processo

Processo nº 1003621-44.2023.8.26.0337

Banco Bradesco S/A

Adega e Distribuidora Lopes Atacado e Va...

Advogado: Andre Nieto Moya

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2023 15:33

Exibir Processo