01/09/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500589-23.2025.8.26.0395 - Inquérito Policial - Estelionato - LENON GUTIERRE MARIN BATISTA -

Vistos.

O beneficiado cumpriu integralmente as condições do ANPP conforme manifestação do Ministério Público de fls. 180.

Com a comprovação do cumprimento do acordo, de rigor a extinção de punibilidade do agente.

Posto isso, com fundamento no § 13º do art. 28-A do Código de Processo Penal e na forma do art. 379-E das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em razão do efetivo cumprimento, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LENON GUTIERRE MARIN BATISTA, em relação ao acordo de não persecução penal homologado às fls. 142/143 (execução nº 1501168-53.2025.8.26.0400).

Declaro o trânsito em julgado nesta data.

Nos termos do art. 379-E e 393, inciso XI, das NSCGJ, comunique-se ao juízo da execução e ao IIRGD, anotando-se no histórico de partes os eventos Cód-20 Acordo de Não Persecução Penal Cumprido, "Cód-384 - Sentença de Extinção de Punibilidade" e lançamento da movimentação 61615 Arquivado Definitivamente.

Servirá esta como OFÍCIO para todos os fins.

P.I.C. e após, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

São José do Rio Preto, 29 de agosto de 2025. - ADV: LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 358202/SP), LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 358202/SP)
29/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:35

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/08/2025 10:20

Conclusos para julgamento
21/08/2025 13:33

Conclusos para despacho
18/08/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:46

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
12/08/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 13:31

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:52

Conclusos para despacho
07/08/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 09:30

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:05

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:39

Conclusos para despacho
17/07/2025 13:15

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 10:08

Expedição de Ofício.
27/06/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:03

Expedição de Mandado.
27/06/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:39

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:50

Conclusos para despacho
25/06/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:33

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
24/06/2025 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 21:00

Expedição de Certidão.
22/06/2025 20:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 12:59

Expedição de Mandado.
12/06/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 16:04

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:28

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:45

Evoluída a classe de 280 para 279
02/06/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:44

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:36

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:06

Conclusos para despacho
30/05/2025 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:33

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:31

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:25

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:42

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:03

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:53

Mudança de Magistrado
26/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:26

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:40

Expedição de Mandado.
23/05/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:06

Expedição de Alvará.
23/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:22

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2025 11:22:23, Vara Regional das Garantias -.
23/05/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 10:52

Conclusos para decisão
23/05/2025 09:17

Juntada de Certidão
23/05/2025 09:17

Juntada de Certidão
23/05/2025 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
22/05/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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