04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503533-33.2020.8.26.0634 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - Flor do Vale S/A -

Vistos.

De fato, há precedente do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que, inavendo atos executórios para a satisfação da obrigação, como no caso em apreço, descabe a cobrança de custas finais, sendo o bastante e o suficiente o adimplemento das custas iniciais (Agravo de Instrumento nº 2167080-52.2023.8.26.0000, rel. e.

Des.

Tânia Ahualli).

ACOLHO, então, os embargos declaratórios para reconhecer indevido, pela parte executada, ora embargante, o recolhimento das custas finais.

Intimem-se, e, quando o caso, via Portal.

Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os presentes autos.

Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CARVALHO DINIZ (OAB 257703/SP), CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO (OAB 280766/SP), MARIA CECÍLIA STÁBILE DINIZ (OAB 404521/SP), DANILO AUGUSTO BARBOSA SILVA (OAB 394784/SP)
03/09/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:21

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:58

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 17:12

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:42

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:55

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:56

Remetido ao DJE para Republicação
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:41

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
05/06/2025 10:46

Conclusos para julgamento
05/06/2025 10:46

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:00

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 16:52

Arquivado Provisoriamente
25/06/2024 16:52

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/05/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 14:39

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
10/05/2024 21:03

Conclusos para despacho
09/05/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 16:46

Arquivado Provisoriamente
24/12/2022 01:11

Suspensão do Prazo
27/10/2022 21:47

Suspensão do Prazo
29/04/2022 21:18

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 17:32

Remetido ao DJE para Republicação
02/02/2022 22:17

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 19:19

Expedição de Certidão.
01/02/2022 19:19

Proferido Despacho
01/02/2022 18:25

Conclusos para despacho
31/01/2022 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 15:09

Decisão
06/07/2021 12:36

Conclusos para decisão
02/07/2021 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 17:04

Expedição de Certidão.
24/06/2021 17:04

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/06/2021 16:47

Expedição de Certidão.
11/03/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2021 18:25

Expedição de Carta.
10/02/2021 17:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/02/2021 18:18

Conclusos para decisão
20/11/2020 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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