08/09/2025 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010839-54.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Salvatore Scimeca - Rrv Comercio de Veiculos Eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por Salvatore Scimeca em face de Rrv Comercio de Veiculos Eireli para: A) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda do veículo descrito na inicial; B) CONDENAR a requerida à restituição da quantia da quantia paga, corrigida até a data do ajuizamento, no valor de R$ 82.107,16 (oitenta e dois mil cento e sete reais e dezesseis centavos), corrigida pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do ajuizamento, com juros de mora equivalente à taxa SELIC deduzido o IPCA, considerando igual a zero se o resultado for negativo, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da data da citação, desde que efetivada a devolução do veículo pela parte autora à parte ré.

C) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a partir do ajuizamento da demanda, com juros de mora equivalente à taxa SELIC deduzido o IPCA, considerando igual a zero se o resultado for negativo, nos termos do art. 406, §1º, do Código de Processo Civil, a partir da data da citação; Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC).

Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, § 2º, do CPC).

P.I.C - ADV: ALINE VIDEIRA LOPES (OAB 332938/SP), MARCOS CESAR DE MELO (OAB 416837/SP), TAYNÁ BUENO MACIEIRA (OAB 510184/SP)
29/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:17

Julgada Procedente a Ação
03/06/2025 14:04

Conclusos para julgamento
28/05/2025 20:07

Juntada de Petição de Alegações finais
28/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Alegações finais
07/05/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:47

Decisão Determinação
29/04/2025 11:42

Conclusos para despacho
21/03/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 11:13

Ato ordinatório
21/02/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:49

Ato ordinatório
17/12/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:05

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 17:15

Ato ordinatório
23/08/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 09:43

Conclusos para decisão
01/08/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 11:14

Conclusos para decisão
16/07/2024 16:58

Conclusos para despacho
16/07/2024 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 20:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 19:09

Decisão Determinação
21/06/2024 15:02

Conclusos para decisão
15/06/2024 04:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 02:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 09:58

Decisão Determinação
09/05/2024 15:33

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:53

Conclusos para decisão
30/04/2024 16:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2024.
17/04/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 16:37

Ato ordinatório
01/02/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 08:35

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 16:21

Ato ordinatório
12/01/2024 09:13

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 09:22

Decisão Determinação
10/01/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 10:52

Conclusos para decisão
10/01/2024 10:52

Conclusos para despacho
11/12/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 20:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/11/2023 00:35

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 11:55

Ato ordinatório
24/11/2023 00:06

Suspensão do Prazo
22/11/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 15:17

Expedição de Certidão.
25/10/2023 06:49

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 17:04

Conclusos para decisão
20/10/2023 12:08

Conclusos para despacho
27/09/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 16:40

Conclusos para decisão
14/09/2023 15:06

Conclusos para despacho
25/08/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 15:30

Ato ordinatório
18/07/2023 12:17

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 13:29

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/06/2023 23:06

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 16:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2023 17:28

Expedição de Carta.
13/05/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 16:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/05/2023 14:22

Conclusos para decisão
05/05/2023 14:19

Expedição de Certidão.
04/05/2023 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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